DECRETO N. 8.979, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1976

Autoriza a doação de material usado à Prefeitura Municipal de Itararé

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GE-4168/76, a doação à Prefeitura Municipal de Itararé, de um Planador de Instrução Biplace - prefixo PP.P.A.O. - Mareco - PI-1.051, pertencente a Secretaria dos Transportes - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Rua dos Bandeirantes, 169 e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
Artigo 2.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o material a que se refere o Artigo 1.° não for retirado dentro de quarenta e cinco dias.
Artigo 3.° - O prazo para uso do material e de seis meses a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
Artigo 4.° - O Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo procederá a baixa patrimonial do material ora doado.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Péricles Eugenio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador