DECRETO N. 8.985, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1976
Dispõe sobre abertura de
crédito especial, nos termos do Artigo 2.º, da Lei n.
1.102, de 6 de outubro de 1976
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e,
Considerando a necessidade de serem adquiridas, pela Fazenda
do Estado, do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo
S/A - BADESP, as ações representativas do capital da
BRASVACIN - Laboratório Brasileiro de Vacinas S/A,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo
2.°, da Lei n. 1.102, de 6 de outubro de 1976, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um
crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros).
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3 ° do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de
1975, na seguinte conformidade:
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil aos 8 de novembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador