DECRETO N. 9.021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1976

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, parte do imóvel situado à Praça Siqueira Campos, no município de Monte Azul Paulista, que se destinava anteriormente à Cadeia Pública e que ora se destina à instalação de Repartição Fazendária com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 55.241-75, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: «Têm inicio no ponto «A», denominado em planta anexa, situado à 31,40 m. (trinta e um metros e quarenta centimetros), da interseção dos alinhamentos prediais da Praça Siqueira Campos; daí, seguem o alinhamento predial da referida Praça, confrontando com a mesma, na distância de 21,00 m. (vinte e um metros), até encontrar o ponto «B»; deste, defletem à direita e seguem o alinhamento predial da Praça Siqueira Campos, confrontando com a mesma, na distância de 11,72 m. (onze metros e setenta e dois centimetros), até encontrar o ponto «C»; deste, defletem a direita e seguem em linha reta, confrontando com o Próprio Estadual, na distância de 28,80 m. (vinte e oito metros e oitenta centimetros), até encontrar o ponto «D»; deste, defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando com Próprio Estadual, na distância de 17.20 m. (dezessete metros e vinte centímetros), até encontrar o ponto «E»; deste, defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando com Próprio Estadual, na distância de 20,70 m. (vinte metros e setenta centimetros), até encontrar o ponto inicial «A»; perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 640,00 m2. (seiscentos e quarenta metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda
Antonio Erasmo Dias - Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador.