LEI N. 9.139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando que o Departamento de Edifícios e Obras Públicas não conta com recursos suficientes para atender despesas que visam propiciar condições ao curnprimento de suas, programações, e
Considerando o bom comportamento da arrecadação de recursos próprios da Autarquia,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Departamento de Edifícios e Obras Públicas um crédito de Cr$ 1.589.264,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será roberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do Artigo 43, § 1.º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 9.139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas

Retificação
Onde se lê: Lei n. 9.139, de 30 de novembro de 1976.
Leia-se: Decreto n. 9.139, de 30 de novembro de 1976.