DECRETO N. 9.179, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1976
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado na Estrada Jurumirim - Cerqueira César,
trecho único,
município e comarca de Cerqueira
César, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo
Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de
uma faixa de terra com a área de 8.120,00 m², situada entre
as estacas 1.141 a 1.171 + 2,40 m da estrada Jurumirim - Cerqueira
César, trecho único, necessária ao Departamento de
Estradas de Rodagem, para construção do aludido trecho,
imóvel esse que consta pertencer a Geny Bernardino de Souza e
outros, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta e memorial descritivo constantes do processo
n.º 93.205-DER-1962, desenho PAT-24.740.
O terreno começa no ponto A ao B, em 602,00 m com o DER;
Do ponto B ao C, em 12,00 m com o perímetro urbano;
Do ponto C ao D, em 605,00 m com o proprietário;
Do ponto D ao ponto A, em 15,00 m com Izidoro Achiles Costa.
Artigo 2.° - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador