DECRETO N. 9.205, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo necessita ajustar realisticamente a estimativa da receita própria à arrecadação previsível, Decreta:
Artigo 1. ° - Fica aberto, no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, um crédito de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do Artigo 43, parágrafo 1.º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1954.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador