DECRETO N. 9.212, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sôbre permissão de uso

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria da Agricultura autorizada a permitir que as entidades de classe, abaixo relacionada;, usem os edificios e instalações do Parque "Fernando Costa", caracterizados neste decreto e pelo mesmo disciplinado , a saber:
EDIFICIO N.º 4
1 - Associação dos Criadores de Gado Jersey
2 - Associação dos Criadores de Gado Lavinia do Brasii
3 - Associação Brasileira de Criadores de Marchigiana, sem prejuizo da possibilidade de sua utilização pelas entidades de classe beneficiadas pelo Decreto n. 5.200, de 6 de dezembro de 1974.
EDIFICIO N.º 11
1 - Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Mangalarga
2 - Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Árabe
3 - Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Quarto de Milha
4 - Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Andaluz
5 - Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Persa
EDIFICIO N.º 14
1 - Associação de Produtores de Coelhos do Estado de São Paulo
2 - Associação Paulista de Criadores de Ovinos
EDIFICIO N.º 31
- 1 - Associação Brasileira de Criadores
Artigo 2.º - As entidades supra mencionadas se comprometerão usar o imóvel em epigrafe, mediante condições a serem estabelecidas pela Secretaria da Agricultura, em protocolo a ser firmado entre as partes.
Artigo 3.º - A permissão de uso defluente deste Decreto não gera quaisquer direitos às entidades mencionadas no Artigo 1.º, que se obrigam a desocupar as instalações no prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação de desocupação que a Secretaria da Agricultura haja por bem formular.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de,dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Roberto Cano de Arruda, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador