DECRETO N. 9.296, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado para Encarregado de Setor (Eletricidade), referênda 16, PE-II, Faixa III, o enquadramento do cargo de Artífice, referência 46, ocupado por Antonio Ferreira, como Mecânico, referência 10, PE-III, Faixa II, dado pelo Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou aos cargos de Artifice do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador