DECRETO N. 9.296, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre retificação de enquadramento
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado para Encarregado de Setor
(Eletricidade), referênda 16, PE-II, Faixa III, o enquadramento
do cargo de Artífice, referência 46, ocupado por Antonio
Ferreira, como Mecânico, referência 10, PE-III, Faixa II, dado
pelo Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou aos cargos de Artifice
do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem o Decreto-lei
Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste
decreto correrá à conta das dotações
próprias do orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro
de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador