DECRETO N. 9.297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre retificação de enquadramento
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado o enquadramento do cargo de
Ajudante de Artifice de Obras, referência 26, ocupado por
João Lima dos Santos, dado pelo Decreto de 14 de maio de 1971,
que aplicou os princípios da Lei da Paridade aos cargos do
Departamento de Estradas de Rodagem, como Ajudante de Carpinteiro,
referência 8, para Carpinteiro, referência 10.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento programa vigente
da Autarquia.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro
de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador