DECRETO N. 9.346, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976

Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar para o exercício de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e com o Artigo 8.º da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976, ficam aprovadas a Receita e a Despesa da Caixa Beneficente da Polícia Militar, no valor de Cr$ 503.482.000,00 (quinhentos e três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil cruzeiros), respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa, de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a este decreto. as quais vão subscritas pelo Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de Janeiro de 1977.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Pazenda
Jorge Witbekn, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1976.
Maria Angélica Gallazzi Diretora da Divisão de Atos do Governador