DECRETO N. 9.360, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976

Transfere da Administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça para a administração da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, imóvel com benfeitorias, situado à Rua Santo Antonio, antiga Vargem Santo Antonio, no município e comarca de Mogi-Mirim, que se destinava ao Foro da localidade e que ora se destina à instalação do Museu Histórico e Pedagógico «João Teodoro Xavier», com as divisas e confrontações constantes da planta anexa ao processo SJ- 109480-72, da Secretaria da Justiça.
Art. 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Dirceu de Mello, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça
Max Feffer Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador