Decreto Nº 9

Decreto Nº 9.449, de 26 de janeiro de 1977.

Aprova o Estatuto da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Parecer nº 1.061/76, do Conselho Estadual de Educação, de 29 de dezembro de 1976, fundamentado no artigo 5º da Lei Federal nº 5.540, de 28 de dezembro de 1968, e no artigo 2º inciso X, da Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Estatuto da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho», anexo a este decreto, com a ressalva feita pelo Conselho Estadual de Educação.

Parágrafo único - A disposição ressalvada será objeto de reexame pelo Conselho Universitário, atendida a exigência do inciso X, do artigo 2º, da Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 26 de janeiro de 1977.

Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO", APROVADO PELO DECRETO Nº 9.449, DE 26-1-77

TITULO I
Da Universidade e seus Fins

Artigo 1º - A Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) criada pela Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, é autarquia de regime especial, com sede e fôro no Distrito de Ilha Solteira, Município de Pereira Barreto, e com autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, regendo-se pelo presente Estatuto e pelo seu Regimento Geral e sujeita à fiscalização do Governo do Estado, no que disser respeito à tomada de contas e à inspeção da contabilidade.

CAPÍTULO I
Objetivos e Funções

Artigo 2º - A UNESP tem como objetivo permanente preservar e desenvolver o saber em todos os seus aspectos, nos campos das Artes, Ciências, Humanidades e Tecnologia, devendo atuar, para a consecução deste objetivo, no desenvolvimento das seguintes metas:

I - desenvolvimento e promoção da cultura, por meio do ensino e da pesquisa:

II - formação de recursos humanos para o exercício da investigação artística, científica, humanística e tecnológica, bem como para o do magistério e de atividades profissionais;

III - extensão de serviços à comunidade, relacionados com a cultura e com as atividades de ensino e de pesquisa;

IV - contribuir para a organização da estrutura universitária do Estado de São Paulo, de forma eficiente.

CAPITULO II
Da Organização

Artigo 3º - A UNESP organizar-se-á obedecendo aos seguintes princípios:

I - unidade de patrimônio e administração;

II - organicidade de estrutura, com base em Departamentos, coordenados em Institutos e Faculdades;

III - coordenação do ensino e da pesquisa, vinculando-os com objetividade e equilíbrio;

IV - racionalidade de organização, com plena utilização de recursos materiais e humanos;

V - universalidade do conhecimento, pelo cultivo das área fundamentais, estudadas em si mesmas ou em função de ulteriores aplicações;

VI - cooperação entre os Institutos e Faculdades, responsáveis pelos estudos compreendidos em cada curso, projeto ou programa, considerando, inclusive, a possibilidade de integração de esforços para consecução de novas atividades.

Artigo 4º - Para fins de planejamento, investimentos e execução de trabalhos, a UNESP será integrada pelos seguintes Distritos Universitários;

I - Distrito Universitário Norte - (Região de Ribeirão Preto, incluindo a sub-região de Rio Claro);

II - Distrito Universitário Sul - (Região de Sorocaba);

III - Distrito Universitário Leste - (Regiões da Grande São Paulo, Vale do Paraíba e Litoral);

IV - Distrito Universitário Oeste - (Regiões de Bauru, Marília e Presidente Prudente);

V - Distrito Universitário Noroeste - (Regiões de Araçatuba e São José do Rio Preto).

§ 1.º - Os planos regionais a se definirem doravante deverão ser elaborados considerando a organização em Distrito Universitários.

§ 2º - É vedada a duplicação de meios para fins idênticos, em cada um dos Distritos Universitários.

Artigo 5º - Os Distritos Universitários serão integrados pelos seguintes "Campi" Universitários:

I - Distrito Universitário Norte

Campus de Araraquara

Campus de Franca

Campus de Jaboticabal

Campus de Rio Claro

II - Distrito Universitário Sul

Campus de Botucatu

III - Distrito Universitário Leste

Campus de São Bernardo do Campo

Campus de Guaratinguetá

Campus de São José dos Campos

IV - Distrito Universitário Oeste

Campus de Assis

Campus de Marília

Campus de Presidente Prudente

V - Distrito Universitário Noroeste

Campus de Araçatuba

Campus de Ilha Solteira

Campus de São José do Rio Preto

Parágrafo único - outros "Campi" poderão ser criados, respeitado o que dispõe o § 2º do artigo 4º, deste Estatuto.

Artigo 6º - Os "Campi" serão constituídos basicamente por Unidades Universitárias e Outras Unidades.

§ 1.º - As Unidades Universitárias serão Institutos ou Faculdades, todos de igual hierarquia, que atuarão diretamente para a consecução dos objetivos da UNESP.

§ 2º - Integradas às Unidades Universitárias poderão existir unidades auxiliares, de natureza e constituição variáveis e adequadas a cada caso, sempre subordinadas diretamente a uma das Unidades, ainda que possuam administração própria.

§ 3º - As Unidades Auxiliares poderão possuir seu próprio regulamento, que deverá ser aprovado pelos órgãos competentes.

Artigo 7º - Outras Unidades poderão ser criadas para cumprirem objetivos específicos.

§ 1.º - Entre as Unidade de que trata o "caput" deste artigo incluem-se os Museus e Centro Interunidades.

§ 2º - Os Museus e Centros, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ter regimento próprio, que preverá, além de seu funcionamento, os devidos graus de subordinação hierárquica.

§ 3º - A forma de indicação dos Diretores das outras unidades será fixada no Regimento Geral.

Artigo 8º - As Unidades Universitárias que integrarão os "Campi" fixados no artigo 5º, ora criadas ou decorrentes da reorganização das Unidades de que tratam os artigos 3º e 14 da Lei 952, são as seguintes:

I - Campus de Araraquara

Faculdade de Odontologia

Faculdade de Ciências Farmacêuticas

Instituto de Letras, Ciências Sociais e Educação

Instituto de Química

II - Campus de Franca

Instituto de História e Serviço Social

III - Campus de Jaboticabal

Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias

IV - Campus de Rio Claro

Instituto de Biociências

Instituto de Geociências e Ciências Exatas

V - Campus de Botucatu

Faculdade de Medicina

Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia

Faculdade de Ciências Agronômicas

Instituto Básico de Biologia Médica e Agrícola.

VI - Campus de São Bernardo do Campo

Instituto de Artes do Planalto

VII - Campus de Guaratinguetá

Faculdade de Engenharia

VIII - Campus de São José dos Campos

Faculdade de Odontologia

IX - Campus de Assis

Instituto de Letras, História e Psicologia

X - Campus de Marília

Faculdade de Educação, Filosofia, Ciências Sociais e da Documentação

XI - Campus de Presidente Prudente

Instituto de Planejamento e Estudos Ambientais

XII - Campus de Araçatuba

Faculdade de Odontologia

XIII - Campus de Ilha Solteira

Faculdade de Engenharia

XIV - Campus de São José do Rio Preto

Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas.

TITULO II
Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros

Artigo 9º - Constituem patrimônio da UNESP:

I - os bens, direitos e outros valores pertencentes à UNESP nos termos do artigo 10, da Lei 952;

II - os bens, direitos e outros valores que lhe forem destinados ou venham a ser adquiridos pela UNESP;

III - fundos especiais;

IV - dotações da União, do Estado e dos Municípios, bem como saldos dos exercícios financeiros para a conta patrimonial.

§ 1.º - Cabe a UNESP administrar seu patrimônio e dele dispor.

§ 2º - A aquisição de bens, pela UNESP é isenta de tributos estaduais,

§ 3º - Os atos de aquisição de bens imóveis pela UNESP, inclusive sua transcrição nos registros de imóveis, são isentos de custas e emolumentos.

§ 4º - A UNESP poderá promover inversões tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização de seus objetivos.

Artigo 10 - Os recursos financeiros da UNESP são provenientes de:

I - dotações que lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios:

II - subvenções e doações;

III - rendas e aplicações de bens e de valores patrimoniais, de serviços prestados e de produção:

IV - taxas e emolumentos;

V - rendas eventuais.

TITULO III
Da Administração

Artigo 11 - A UNESP será dirigida por Administração Central, por Administração dos "Campi", das Unidades Universitárias, de Outras Unidades e das Autarquias vinculadas.

CAPÍTULO I
Da Administração Central

Artigo 12 - A Administração Central terá como órgãos:

I - Conselho Universitário (CO)

II - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão de Serviços à Comunidade (CEPE).

III - Reitoria.

SEÇÃO I
Do Conselho Universitário

Artigo 13 - O CO, órgão colegiado superior da Universidade, tem a seguinte composição:

I - o Reitor, seu Presidente neto;

II - o Vice-Reitor

III - os Diretores das Unidades Universitárias;

IV - os Dirigentes das Autarquias;

V - três representantes dos Professores Titulares;

VI - um representante de cada uma das demais categorias docentes;

VIII - um representante de cada uma das Federações da Agricultura, do Comércio e da Indústria do Estado de São Paulo;

VIII - um representante do corpo técnico-administrativo;

IX - representação discente.

§ 1º - O mandato dos membros referidos nos incisos III e IV será correspondente aos seus respectivos mandatos como Diretores.

§ 2.0 - Os representantes referidos nos incisos V e VI serão eleitos por seus pares, com mandato de dois anos, em eleição convocada pelo Reitor.

§ 3º - O mandato dos representantes referidos no inciso VII será de dois anos.

§ 4º - Para escolha da representação prevista no inciso VIII será convocado, pelo Reitor, um Colégio eleitoral composto de todos os servidores a partir de Diretores de Serviços, a fim de eleger, entre os seus membros, o seu representante com mandato de dois anos.

§ 5º - O mandato dos representantes discentes, referidos no inciso IX será de um ano.

§ 6º - A eleição da representação discente será convocada pelo Reitor, obedecidas as diretrizes estabelecidas pelo CO.

§ 7º - É vedado a cada campus ter mais de um representante dos referidos nos incisos V e VI no CO.

§ 8º - É vedado, também, a cada campus ter mais de um representante discente no CO.

§ 9º - Nenhum docente poderá exercer, concomitantemente, mais de uma representação da respectiva categoria, na Administração Central da UNESP.

§ 10 - O Reitor terá direito a voto, além do de qualidade.

Artigo 14 - Ao CO compete:

I - exercer a administração superior e traçar as diretrizes da UNESP;

II - definir as diretrizes básicas do ensino e promover sua execução;

III - propor emendas ao Estatuto e ao Regimento Geral da UNESP, por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros;

IV - aprovar os Regimentos das Unidades Universitárias e das outras Unidades;

V - organizar as listas tríplices para escolha do Reitor e do Vice-Reitor;

VI - aprovar o orçamento da UNESP;

VII - aprovar os Estatutos do pessoal docente, técnico e administrativo da UNESP;

VIII - aprovar as tabelas de taxas e emolumentos a serem cobrados pela expedição de documentos e prestação de serviços;

IX - indicar, para provimento de cargo ou função, o Secretário Geral da UNESP;

X - autorizar a alienação de bens imóveis da UNESP, por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros;

XI - autorizar as inversões de capital, mencionadas no artigo 9º, § 4º, deste Estatuto;

XII - conferir, por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros, títulos de doutor "Honoris Causa" e de Professor Emérito, prêmios e outras dignidades universitárias;

XIII - reconhecer o Diretório Central de Estudantes e homologar seus estatutos;

XIV - reconhecer os títulos universitários obtidos no exterior, bem como a equivalência daqueles obtidos fora da UNESP;

XV - estabelecer normas para a fixação dos quadros de pessoal da UNESP;

XVI - deliberar sobre:

a) fixação do quadro de servidores docentes, técnicos e administrativos;

b) criação, extinção, desligamento e incorporação de «Campi» e/ou Unidades;

c) aceitação de legados e doações, quando clausulados, feitos à UNESP, às Unidades Universitárias, às outras Unidades e às Autarquias vinculadas.

XVII - eleger, em sua primeira reunião anual, cinco Professores Titulares, classificados em ordem de sucessão, para, enquanto membros do CO, exercerem a função de Reitor, nos termos do artigo 21, parágrafo 2º.

XVIII - homologar acordos entre as Unidades Universitárias e entidades oficiais ou particulares, para a realização de atividades didáticas, de pesquisa e de extensão de serviços à comunidade;

XIX - deliberar sobre instituição, modificação e extinção de funções autárquicas, bem como fixar o respectivo sistema remuneratório;

XX - deliberar sobre normas para concessão de bolsas de estudo e para afastamento remunerado;

XXI - deliberar sobre currículos dos cursos de graduação, de pós-graduação e de especialização, bem como sobre outros problemas didáticos, ouvido o CEPE;

XXII - deliberar sobre cursos propostos pelo CEPE.

XXIII - exercer quaisquer outras atribuições decorrentes de lei, deste Estatuto, bem como do Regulamento Geral, em matéria de sua competência;

XIV - exerce as funções de Congregação de Unidades Universitárias que ainda não a tenha instalada;

XXV - resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Geral.

Artigo 15 - O CO reunir-se-á, ordinariamente, uma vez cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Reitor ou por um terço da totalidade de seus membros.

SEÇÃO II
Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão de Serviços à Comunidade

Artigo 16 - O CEPE é órgão colegiado consultivo e/ou deliberativo da UNESP, em matéria de ensino, pesquisa e extensão de serviços à comunidade, ao qual se vincularão:

I - Câmara Central de Graduação (CCG)

II - Câmara Central de Pós-Graduação e Pesquisa (CCPG)

III - Câmara de Extensão de Serviços à Comunidade (CESC)

Parágrafo único - A composição e as respectivas atribuições das Câmaras serão fixadas no Regimento Geral.

Artigo 17 - O CEPE terá a seguinte composição:

I - O Vice-Reitor, seu Presidente nato;

II - O Presidente da CCG;

III - O Presidente da CCPG;

V - O Presidente da CESC;

V - Um representante docente de cada Distrito Universitário, portador no mínimo do título de Doutor;

VI - O Presidente da CPRT;

VII - Um representante da FAPESP;

VIII - representação discente

§ 1º - O Presidente tem direito a voto, além do de qualidade.

§2º - A duração do mandato dos membros do CEPE referido nos incisos V e VII, é de dois anos, e o dos mencionados no inciso VIII, de um ano.

§ 3º - Os membros de que tratam os incisos V e VIII, serão eleitos entre seus pares.

§ 4º - Os Presidentes das Câmaras referidas nos incisos II, III e IV deverão ser Professores Titulares eleitos, entre o componentes das respectivas Câmaras.

Artigo 18 - À CEPE compete:

I - manifestar-se sobre criação e organização de novos cursos, Centros Interunidades ou Unidades Auxiliares;

II - opinar e encaminhar ao CO os currículos de Graduação e Pós-Graduação propostos pelas Congregações interessadas;

III - regulamentar os Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária;

IV - estabelecer normas gerais de avaliação de ensino e de promoção de alunos:

V - decidir, entre programas de estudo concernentes a uma só matéria, se constituem ou não disciplinas distintas, com base em propostas das Congregações;

VI - propor ao CO, anualmente, o número de vagas para cada currículo, ouvida a Congregação interessada;

VII - propor as áreas de formação universitária, elidindo duplicidade de programas;

VIII - propor ao CO a forma de ingresso de candidatos aos cursos de graduação;

IX - catalogar, anualmente, ouvidas as Congregações, as disciplinas de graduação e pós-graduação:

X - coordenar os trabalhos pertinentes à extensão de serviços à comunidade, ouvidas as Congregações;

XI - fixar, anualmente, o calendário escolar, ouvidas as Congregações, quando indispensável;

XII - exercer quaisquer outras atribuições decorrentes de lei, deste Estatuto e do Regulamento Geral, ou que lhe sejam delegados pelo CO, em matéria de sua competência.

Parágrafo único - O CEPE poderá delegar às Câmaras matéria que seja de sua competência.

Artigo 19 - O Regimento Geral disciplinará o funcionamento do CEPE.

SEÇÃO III
Da Reitoria

Artigo 20 - A Reitoria, órgão da Administração Superior da UNESP superintende todas as atividades universitárias e compreende:

I - Gabinete do Reitor (GR);

II - Secretário Geral (SG);

III - Assessoria Jurídica (AJ);

IV - Coordenadoria de Administração Geral (CAGE);

V - Coordenadoria de Assistência ao Estudante (CAE);

VI - Assessoria de Planejamento e Orçamento (APLO);

VII - Centro de Computação e Informática (CCI).

§ 1º - A constituição, a organização e as atribuições dos órgãos mencionados neste artigo serão objeto de regulamentação, aprovada pelo CO e baixada por ato do Reitor.

§2º - Diretamente subordinada ao Reitor e, como órgão de assessoramento, funcionará, na forma que vier a ser disciplinada em Regimento Geral, a Comissão Permanente de Regime de Trabalho (CPRT).

§ 3º - Os órgãos mencionados nos incisos I, III e IV deste artigo ficarão sob chefia designada pelo Reitor, observados os requisitos exigidos para o exercício da função.

Artigo 21 - O Reitor será nomeado pelo Governador, em lista tríplice de Professores Titulares, com mandato de quatro anos.

§ 1º - O Reitor será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Reitor

§2º - Em faltas ou impedimentos eventuais do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida na forma deste Estatuto.

Artigo 22 - O Vice-Reitor será eleito, dentre os Professores Titulares da UNESP nas condições estabelecidas para a escolha do Reitor.

Artigo 23 - O Reitor e o Vice-Reitor poderão ser desobrigrados do exercício de suas atividades docentes, sem prejuízo dos vencimentos, gratificações e demais vantagens.

Parágrafo único - O exercício da Reitoria e da Vice-Reitoria será sempre em regime de dedicação integral e incomparável com a acumulação de funções de Diretor ou qualquer outra função administrativa de Unidade.

Artigo 24 - Na vacância da função de Reitor, o Vice-Reitor convocará o CO no prazo máximo de trinta dias, para a indicação da lista tríplice referida no artigo 21

Parágrafo único - O prazo fixado no "caput" do artigo aplicar-se-á, também, no caso de vacância da função de Vice-Reitor.

Artigo 25 - Ao Reitor compete:

I - dirigir e administrar a UNESP e representá-la em juízo ou fora dele;

II - zelar pela fiel execução da legislação da UNESP;

III - convocar e presidir o CO;

IV - superintender todos os serviços da Reitoria;

V - dar posse ao Vice-Reitor;

VI - escolher e nomear, com base em listas tríplices de Professores Titulares indicadas pela Congregação, o Diretor e o Vice-Diretor de cada Unidade Universitária e dar-lhes posse;

VII - nomear os Diretores de outras Unidades;

VIII - indicar os Dirigentes das Autarquias vinculadas de regime especial;

IX - nomear o Secretário Geral da UNESP indicado pelo CO;

X - estabelecer ou fazer cessar as relações jurídicas de emprego de pessoal docente, técnico e administrativo da UNESP, conforme a legislação vigente;

XI - exercer o poder disciplinar em seu nível de autoridade;

XII - cumprir e fazer cumprir as decisões do CO e do CEPE;

XIII - submeter ao CO a proposta orçamentária da UNESP;

XIV - autorizar a alienação de bens móveis da UNESP;

XV - coordenar o empenho de verbas e respectivas requisições de pagamento, quando for o caso;

XVI - autorizar adiantamentos, quando for o caso;

XVII - conferir graus universitários, correspondentes aos títulos profissionais;

XVIII - proceder, em sessão pública e solene, à entrega de títulos e de graus, conferidos pelo CO;

XIX - convocar a eleição das representações docentes e discentes para o CO e para o CEPE;

XX - formular, em termo hábil, convites às entidades referidas no inciso VII do artigo 13, a fim de que designem os respectivos representantes para o CO;

XXI - presidir a quaisquer reuniões universitárias a que compareça;

XXII - exercer quaisquer outras atribuições conferidas por lei, pelo Estatuto, pelo Regimento Geral ou por delegação superior;

XXIII - delegar atribuições.

Artigo 26 - Ao Vice-Reitor compete exercer as atribuições definidas neste Estatuto, no Regimento Geral e em atos de delegação baixados pelo Reitor.

CAPÍTULO II
Da Administração dos "Campi", das Unidades Universitárias, das Autarquias Vinculadas

SEÇÃO I
Dos "Campi"

Artigo 27 - O Campus, cuja estrutura administrativa e atribuições serão fixadas por ato do Reitor, será constituído de:

I - Administração Geral;

II - Unidades Universitárias;

III - outras Unidades.

§ 1.º - Compete à Administração Geral executar as atividades administrativas gerais, bem como supervisioná-las.

§ 2º - A Administração Geral do Campus identificar-se-á com a da Unidade Universitária, quando esta for única no Campus.

Artigo 28 - A Administração Geral será exercida por um Grupo Administrativo do Campus, constituído pelos Diretores das Unidades Universitárias e das outras Unidades.

§ 1.º - O Grupo Administrativo do Campus e o órgão encarregado de disciplinar as atividades globais do Campus e promover as medidas necessárias à sua execução.

§ 2º - O Grupo Administrativo elegerá, entre seus membros, com mandato de dois anos, um Presidente.

§ 3º - A Presidência do Grupo Administrativo será exercida em rodízio pelos Diretores das Unidades do Campus.

§ 4º - O fim do mandato do Diretor de Unidade que esteja na Presidência do Grupo Administrativo implicará também no término deste mandato, devendo imediatamente serem convocadas novas eleições.

§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, se o mandato do Presidente não houver ultrapassado um ano de exercício, a nova eleição se fará sem considerar o princípio do rodízio, fixado no § 3º deste artigo.

§ 6º- Juntamente com o Presidente será eleito um Vice-Presidente que o substituirá em seus impedimentos

§ 7º - Deixa de existir Grupo Administrativo do Campus quando ocorrer a situação prevista no artigo 27, § 2º.

§ 8º - Será designado pelo Colegiado um Diretor Administrativo que terá, também, participação nas reuniões do Grupo, sem direito a voto.

§ 9º - As atribuições do Diretor Administrativo serão fixadas por ato do Reitor.

Artigo 29 - As atividades, que puderem ser unificadas ao nível de Campus, serão executadas pela Administração Geral, conforme dispuser a estrutura administrativa da UNESP.

SEÇÃO II
Das Unidades Universitárias

Artigo 30 - Serão órgãos de administração de cada Unidade Universitária:

I - Congregação

II - Diretoria

§ 1.º - As competências da Congregação e da Diretoria serão fixadas no Regimento Geral e nos Regimentos das Unidades Universitárias.

§ 2º - Quando houver conveniência, poderá ser criado em qualquer Unidade Universitária um Conselho Interdepartamental, devendo o respectivo regimento contemplar a competência desse órgão.

Artigo 31 - A estrutura administrativa de cada Unidade Universitária será fixada mediante portaria do Reitor, ouvido o CO, respeitando-se a não duplicidade de meios para o mesmo fim.

SUBSEÇÃO I

Da Congregação

Artigo 32 - A Congregação, órgão de supervisão de ensino a pesquisa de cada Unidade Universitária, terá a seguinte composição:

I - o Diretor, seu presidente nato;

II - o Vice-Diretor;

III - os Chefes de Departamentos;

IV - três Professores Titulares;

V - um representante de cada uma das demais categorias docentes;

VI - representação discente.

§ 1.º - Os representantes de que tratam os incisos IV, V e VI serão eleitos por seus pares .

§ 2º - A duração do mandato dos representações correspondentes aos incisos IV e V será de dois anos.

§ 3º - A duração do mandato dos representantes discentes será de um ano, devendo a eleição ser especialmente convocado pelo Diretor da Unidade.

Artigo 33 - Nas reuniões da Congregação o Diretor terá direito a voto, além do de qualidade.

Artigo 34 - À Congregação vincular-se-ão as seguintes Câmaras:

I - Câmara de Graduação

II - Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa

Parágrafo único - A composição e as respectivas atribuições das Câmaras serão fixadas no Regimento Geral.

SUBSEÇÃO II

Da Diretoria

Artigo 35 - A Diretoria de cada Unidade Universitária será exercida pelo Diretor, auxiliado pelo Vice-Diretor, ambos de escolha do Reitor, com base em listas tríplices de Professores Titulares, elaboradas pela Congregação.

§ 1.º - Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor serão de quatro anos.

§ 2º - O Vice-Diretor, que poderá ter atribuições especificas definidas no Regimento Geral, substituirá o Diretor em seus impedimentos.

§ 3º - O Diretor e o Vice-Diretor poderão ser dispensados pelo Reitor de suas atividades docentes, sem prejuízo dos vencimentos, gratificações e demais vantagens.

§ 4º - Na falta ou impedimentos eventuais do Diretor e do Vice-Diretor, a substituição far-se-á pelo docente mais graduado, membro da Congregação, com maior tempo de exercício no cargo ou função.

§ 5º - Verificada a vacância da função de Diretor, seu substituto convocará eleição, no prazo de trinta dias.

§ 6º - Na vacância da função de Vice-Diretor o Diretor convocará eleição, no prazo de trinta dias.

§ 7º - O Diretor da Unidade Universitária não poderá acumular suas funções com as de Chefe de Departamento.

SUBSEÇÃO III

Dos Departamentos

Artigo 36 - O Departamento é a menor fração da estrutura universitária, para efeitos de organização administrativa e didático-científica, compreendendo disciplinas afins.

Artigo 37 - Ao Departamento incumbo a responsabilidade da elaboração e do desenvolvimento de programas de ensino, pesquisa e extensão de serviços à comunidade.

Parágrafo único - Os programas de ensino mencionados neste artigo, intimamente correlacionadas e de conteúdo homogêneo, definirão as disciplinas.

Artigo 38 - A criação, a transformação e a extinção de Departamento serão de iniciativa da Congregação, ficando na dependência da aprovação do CO.

Artigo 39 - Para a implantação de qualquer Departamento far-se-á necessária a coexistência dos seguintes requisitos:

I - atividades de ensino e pesquisa;

II - três docentes que sejam, no mínimo, portadores do título de Doutor;

III - um docente que seja, no mínimo, portador do título de Livre-Docente;

IV - possuir oito elementos docentes, no mínimo.

Parágrafo único - A implantação do Departamento implica na instalação do seu Conselho.

Artigo 40 - São órgãos de direção dos Departamentos:

I - Chefia;

II - Conselho do Departamento.

Artigo 41 - Caberá à Chefia a função executiva a nível do Departamento.

§ 1.º - O Chefe será escolhido pelo Diretor da Unidade, entre os docentes de maior titulação, mediante lista tríplice elaborada pelos docentes do Departamento.

§ 2º - É de dois anos o mandato do Chefe do Departamento, vedadas duas reconduções consecutivas.

§ 3º - Quando não existir docente com igual título para suceder ao Chefe cessante do Departamento, a lista tríplice será completada ou constituída por docentes com título menor, respeitado, no mínimo o título de Livre-Docente.

§ 4º - O Chefe será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por um Subchefe, indicando conforme os critérios fixados nos parágrafos anteriores.

§ 5º - Verificada a vacância da função de Chefe, seu substituto convocará reunião do Departamento, dentro de quinze dias, para a elaboração da lista tríplice nos termos do disposto neste artigo.

§ 6º - No impedimento do Subchefe a substituição far-se-á pelo docente mais graduado, membro do Conselho de Departamento, com maior tempo de exercício no cargo ou função

Artigo 42 - O Conselho de Departamento, órgão colegiado deliberativo ao nível de Departamento, compõe-se:

I - do Chefe, que presidirá às suas reuniões;

II - do Subchefe;

III - dos Professores Titulares;

IV - de dois representantes de cada uma das demais categoria docentes, eleitos por seus pares;

V - representação discente.

§ 1º - O mandato dos representantes referidos no inciso IV será de dois anos.

§2º - A representação discente terá mandato de um ano, devendo a escolha recair em alunos matriculados em disciplinas do Departamento.

Artigo 43 - O Chefe do Departamento terá direito a voto, além do de qualidade.

Artigo 44 - Cabe ao Departamento, na esfera de sua competência:

I - ministrar o ensino básico e profissional constante dos currículos de graduação;

II - ministrar cursos de pós-graduação;

III - ministrar cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão universitária e outros;

IV - organizar o trabalho docente, discente e administrativo;

V - promover a pesquisa e o adestramento especializado;

VI - coordenar os pedidos de bolsas de estudas ou de outros financiamentos de pesquisas;

VII - promover a extensão de serviços à comunidade;

VIII - propor a criação, a extinção ou a redistribuição de disciplinas.

SEÇÃO III
Das Autarquias VinculadasSUBSEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Artigo 45 - Poderão ser vinculadas à UNESP autarquias de regime especial ou outras autarquias.

Artigo 46 - As autarquias de que trata este título, terão suas vinculações com a UNESP disciplinadas no Regimento Geral e nos respectivos regimentos.

Artigo 47 - Ao se disciplinarem as vinculações das autarquias de regime especial, será estabelecido um sistema de controle administração, financeiro e de resultados.

§ 1º - o controle administrativo terá por base:

1 - apreciação, pelo CO, da proposta de fixação do quadro de pessoal técnico-administrativo, elaborada pelo Conselho Deliberativo da Autarquia.

2 - fixação e ampliação de pessoal extra-quadro, inclusive pessoal docente, e respectivos critérios de admissão pelo CO, mediante proposta do Conselho Deliberativo da Autarquia.

3 - fixação de frotas de veículos, por ato do Reitor.

§2º - O controle financeiro processar-se-á nos termos do Decreto-lei nº 7, de 6 novembro de 1969.

§ 3º - O controle de resultados de ensino será realizado pelo CO através do exame dos Relatórios anuais ou por outros meios que julgar conveniente.

Artigo 48 - O CO e a Reitoria, para exercerem atribuições de controle que lhes são cometidas, poderão solicitar informações, dados e relatórios.

Artigo 49 - Os casos omissos nos sistema de vinculação das autarquias com a UNESP, serão apreciados pelo CO, ouvindo o Conselho Deliberativo da Autarquia.

Artigo 50 - Caberá à autarquia propor seu Regimento, observado o disposto neste Estatuto e no Regimento Geral.

SUBSEÇÃO II

Do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"

Artigo 51 - Como associado à UNESP e, nos termos do artigo 15 da Lei 952, funcionará o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETPS) autarquia de regime especial.

Artigo 52 - O CEETPS terá Conselho Deliberativo de caráter eminentemente especializado, integrado por pessoas de notória capacidade na sua área de atuação.

§ 1.º - Os Membros do Conselho Deliberativo, em número de seis, serão nomeados, pelo Reitor, mediante prévia aprovação do CO, com mandato de dois anos, permitida uma recondução consecutiva.

§ 2º - O Conselho Deliberativo será constituído por representantes da áreas econômicas primária, secundária e terciária e por professores universitárias das referidas áreas, sendo, pelo menos um deles, especializado em ensino tecnológico.

Artigo 53 - A nomeação do Diretor Superintendente e do Vice-Diretor Superintendente do CEETPS será feita pelo Governador, por indicação do Reitor.

§ 1.º - O Reitor indicará o Diretor Superintendente e o Vice-Diretor Superintendente do CEETPS, com base em listas tríplices, eleitos pelo Conselho Deliberativo dentre pessoas de notória experiência nas atividades fins da autarquia.

§ 2º - O Diretor Superintendente e o Vice-Diretor Superintendente terão mandato de quatro anos.

TÍTULO IV
Do Ensino, da Pesquisa e da Extensão de Serviços à Comunidade

CAPÍTULO I
Do Ensino

SEÇÃO I
Dos Cursos

Artigo 54 - Além dos cursos normais de graduação, a UNESP poderá ministrar os seguintes, a serem disciplinadas no Regimento Geral:

I - de pós-graduação

II - de especialização;

III - de aperfeiçoamento;

IV - de extensão universitária;

V - outros cursos.

Artigo 55 - Os cursos de graduação habilitarão ao exercício profissional, na área definida pelo respectivo currículo.

Artigo 56 - Os currículos dos cursos de graduação deverão observar os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação.

Artigo 57 - Para a matrícula em cursos de graduação exigir-se-á no mínimo:

I - prova de conclusão do segundo grau ou equivalente, ou de curso de nível superior;

II - prova de sanidade física e mental;

III - classificação em concurso vestibular para a UNESP.

Parágrafo único - Desde que resultem vagas após a matrícula dos candidatos classificados no concurso vestibular, poderá ser aceita a matrícula de portadores de diploma de curso superior dispensada a exigência do inciso III.

Artigo 58 - Os estudos necessários à graduação serão feitos pela Integralização dos currículos correspondente a cada curso.

Parágrafo único - O currículo de cada curso abrangerá uma sequência ordenada de disciplinas.

Artigo 59 - A matrícula será feita por disciplina ou por conjunto de disciplinas, respeitados os requisitos e pré-requisitos.

Parágrafo único - As demais normas pertinentes serão estabelecidas no Regimento Geral.

Artigo 60 - O Curso de pós-graduação tem por finalidade a formação de docentes e pesquisadores em todas as áreas do saber e compreende dois níveis de formação, o Mestrado e o Dourado, que levam, respectivamente, aos graus de Mestre e de Doutor.

Artigo 61 - O Regimento Geral da UNESP estabelecerá os critérios, requisitos e normas relativos aos cursos de pós-graduação e dos demais, de que trata o artigo 54.

SEÇÃO II
Do Vestibular

Artigo 62 - O concurso vestibular tem por objetivo a seleção de candidatos à matricula inicial nos cursos de graduação, mantidos pela UNESP.

Artigo 63 - O concurso vestibular consiste na avaliação dos conhecimentos comuns, ministrados no ensino de segundo grau ou equivalente, no intuito de se verificar a aptidão intelectual do candidato para os estudos superiores.

Parágrafo único - O CO poderá criar órgão diretamente ligado à Reitoria, com finalidade especifica de realizar concurso vestibular, com regime jurídico e regulamentação próprios.

Artigo 64 - A UNESP poderá celebrar convênios com outras entidades, para realização de concursos vestibulares.

SEÇÃO III
Do Calendário

Artigo 65 - O calendário escolar anual de cada Unidade Universitária, observadas as normas gerais estabelecidas pelo CEPE, e aprovadas por ato do Reitor, será fixado pelas Congregações respectivas, através de portaria do Diretor.

CAPÍTULO II

Da Pesquisa

Artigo 68 - A pesquisa, na UNESP, terá como função específica a busca de novos conhecimentos, métodos e técnicas, e deverá ser entendida como indispensável recurso da educação, para o desenvolvimento da atividade científica.

Artigo 67 - A UNESP incentivará a pesquisa por todos os meios ao seu alcance, tais como:

I - concessão de bolsas especiais de pesquisas, em categorias diversas, principalmente na de iniciação científica;

II - formação de pessoal em cursos de pós-graduação próprios ou em outras instituições, nacionais e estrangeiras;

III - concessão de auxílios para execução de projetos específicos;

IV - realização de convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;

V - intercâmbio com outras instituições científicas, estimulando os contatos entre pesquisadores e o desenvolvimento de projetos em comum;

VI - divulgação dos resultados das pesquisas realizadas em suas unidades;

VII - promoção de congressos, simpósios e seminários, para estudos e debates;

VIII - formação de pesquisadores do mais alto nível e padrão.

CAPÍTULO III
Da Extensão de Serviços à Comunidade

Artigo 68 - A UNESP estenderá também seus serviços para o desenvolvimento material, cultural e espiritual da comunidade.

Artigo 69 - A extensão de serviços poderá alcançar o âmbito de toda a coletividade ou articular-se com instituições públicas ou particulares, no cumprimento de programas específicos.

Parágrafo único - A UNESP deverá oferecer serviços que se definam como prolongamento de suas atividades de ensino e pesquisa.

TÍTULO V
Da Comunidade Universitária

Artigo 70 - A comunidade Universitária á constituída pelos corpos docente, discente, técnico e administrativo.

Parágrafo único - Observado o que dispuser o Regimento Geral, o CO aprovará normas sobre o regime disciplinar a que ficarão sujeitos os membros da comunidade universitária.

CAPÍTULO I
Do Corpo Docente

Artigo 71 - O corpo docente da UNESP, formado por quantos exerçam, em nível superior, atividades inerentes ao sistema indissociável de ensino e de pesquisa, abrangerá as seguintes categorias:

I - professores de carreira docente;

II - auxiliares de ensino;

Parágrafo único - Integração, ainda, o corpo docente:

I - professores colaboradores;

II - professores visitantes.

SEÇÃO I
Da Carreira Docente

Artigo 72 - A carreira docente obedece ao princípio de integração de atividades de ensino, pesquisa e extensão de serviços à comunidade, compreendendo os seguintes cargos e funções:

I - Professor Assistente

II - Professor Assistente Doutor

III - Professor adjunto

IV - Professor Titular

§ 1.º - As categorias mencionadas nos incisos I e IV constituem cargos e as demais funções.

§ 2º - A UNESP providenciará, anualmente, ouvidas as Congregações, a criação de cargos de que trata o parágrafo anterior.

Artigo 73 - O provimento do cargo inicial e final da carreira docente será feito mediante concurso público de títulos e provas, na forma da lei e de conformidade com as normas previstas neste Estatuto e no Regimento Geral da UNESP.

Artigo 74 - O acesso às funções de Professor Assistente Doutor e de Professor Adjunto far-se-á nos termos das disposições deste Estatuto e do Regimento Geral.

Artigo 75 - Não existindo cargos a serem providos, poderão ser contratados docentes, em qualquer nível da carreira, desde que respeitados os títulos universitários mínimos, exigidos para o provimento dos respectivos cargos ou funções.

Artigo 76 - Em qualquer das categorias da carreira, poderá existir mais de uma docente por Departamento.

Parágrafo único - Em qualquer das categorias da carreira será permitida a admissão de pessoal, mediante contrato.

Artigo 77 - Considerando as conveniências do ensino e da pesquisa e respeitada a categoria na carreira, permitir-se-á transferência de docentes, de uma unidade para outra da UNESP desde que haja autorização do CO, ouvidas as respectivas Congregações.

§ 1.º - A transferência de um Departamento para outro, na mesma Unidade, depende de pronunciamento da Congregação e homologação do CO.

§ 2º - A transferência de docentes de outras Universidades para a UNESP, deverá obedecer a regulamentação especial elaborada pelo CO.

SEÇÃO II
Do acesso à carreira docente

Artigo 78 - Para o concurso de ingresso ao cargo inicial de Professor Assistente é exigida comprovação de, no mínimo, título de Mestre.

§ 1.º - O candidato a concurso para o cargo de Professor Assistente deve apresentar memorial circunstanciado e comprovar as atividades realizadas, os trabalhos publicados e as demais informações que permitam cabal avaliação de seus méritos.

§ 2º - São exigências para o concurso de Professor Assistente as seguintes provas:

1. prova de títulos;

2. prova didática, versando sobre disciplina de Departamento;

3. outra prova, a juízo do Conselho de Departamento, homologada pela Congregação da Unidade Universitária.

Artigo 79 - O Professor Assistente que obtiver o título de Doutor passará a Professor Assistente Doutor.

Artigo 80 - O Professor Assistente Doutor, que obtiver, em concurso de Títulos e provas, o título de Livre-Docente, passará a Professor Adjunto.

Artigo 81 - O docente ocupante do cargo de Professor Assistente que vier a exercer qualquer das funções da carreira fará jus a vantagem pecuniária correspondente a diferença entre a referência do cargo que ocupa e a da função de carreira que passar a exercer.

§ 1º - A vantagem pecuniária referida neste artigo se incorporará ao vencimento, para todos os efeitos legais.

§ 2º - O docente que contar com vantagem pecuniária, nos termos deste artigo, e vier a exercer outra função de carreira de maior valor, fará jus à incorporação da nova vantagem desde que expressamente renuncie ao direito da vantagem anterior.

§ 3º - É vedada a percepção cumulativa de mais de uma vantagem pecuniária de que trata este artigo.

§ 4º - A incorporação da vantagem pecuniária, nos termos deste artigo, será processada pelo Diretor da Faculdade mediante apostila no respectivo título.

Artigo 82 - O cargo de Professor Titular será provido por Professor Adjunto, mediante concurso de títulos e prova.

§ 1.º - Poderão concorrer ao cargo de Professor Titular, docentes de outras Universidades, portadores do título de Livre-Docente obtido com os mesmos requisitos exigidos pela UNESP desde que aceitos os títulos pela mesma.

§ 2º - A juízo de, pelo menos, dois terços dos membros da Congregação, e homologado pelo CO, também por dois terços de sua totalidade, poderá ser admitido, a concurso para Professor Titular, especialista de reconhecido valor.

Artigo 83 - concurso para o cargo de Professor Titular constará de:

I - julgamento do memorial em que o candidato deverá referir, de modo explícito:

a) produção científica, literária, filosófica, ou artística;

b) atividade didática;

c) atividades de formação e orientação de discípulos;

d) atividades profissionais vinculadas à matéria em concurso, bem como as referentes a planejamento e organização de novos serviços.

II - prova didática;

III - prova de argüição.

§ 1.º - No julgamento do Memorial os títulos dirão respeito, preponderantemente às atividades desenvolvidas pelo candidato nos últimos cinco anos.

§ 2º - A prova didática é pública e pertinente a disciplina ministrada no Departamento.

§ 3º - A prova de argüição destina-se à avaliação geral da qualificação científica, literária, literária ou artística do candidato, de acordo com o que dispuser o Regimento das Unidades.

SEÇÃO III
Dos outros docentes

Artigo 84 - Além dos integrantes da carreira docente a UNESP poderá admitir, mediante contrato e na forma que dispuser o forma que dispuser o Regimento Geral:

I - Professores Colaboradores;

II - Professores Visitantes;

III - Auxiliares de Ensino;

§ 1.º - O Auxiliar de Ensino que obtiver o título de Mestre, terá seu contrato apostilado para Professor Assistente.

§ 2º - O Regimento Geral disciplinará as normas e as formas de contratação das modalidades acima.

SEÇÃO IV
Do Regime de Trabalho Docente

Artigo 85 - O regime de trabalho do pessoal docente da UNESP será estabelecido pelo CO, o qual fixará suas diretrizes, respeitada a legislação vigente.

Artigo 86 - Para efeito da integralização das atividades funcionais dos docentes, UNESP, consideradas as possibilidades econômicas e suas conveniências, adotará como regime preferencial aquele que fixar a dedicação integral à docência e à pesquisa.

CAPÍTULO II
Do Corpo Discente

Artigo 87 - A UNESP terá alunos regulares, especiais e ouvintes.

§ 1º - Regulares serão os alunos matriculados em curso de graduação ou de pós-graduação, com direito a diploma, após o cumprimento dos respectivos currículos.

§2º - Especiais serão os alunos matriculados, com direito a certificados, após cumprimento dos requisitos mínimos em:

1. cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão ou de outra natureza;

2. disciplinas isoladas de cursos de graduação ou de pós-graduação, mantidas as exigências estabelecidas para os alunos regulares.

§ 3º - Ouvintes serão alunos que poderão ser admitidos, desde que exista disponibilidade da vagas, mantidas as exigências disciplinares e de freqüência, mas não as de verificação de aproveitamento, fazendo jus a atestados de freqüência quando cumpridos os mínimos estabelecidos para os alunos regulares.

§ 4º - A passagem de aluno especial à condição de aluno regular não importará, necessariamente, no aproveitamento de estudos concluídos, nos termos do inciso II do §2º deste artigo.

§ 5º - Não é permitida a aceitação da freqüência de aluno ouvinte, quando de sua eventual passagem à condição de aluno regular, para dispensa de qualquer exigência fixada para o curso.

Artigo 88 - Os alunos regulares terão representação nos órgão colegiados, com direito a voz e voto, na forma da lei.

§ 1º - A representação discente terá por objetivo a cooperação entre administradores, professores e alunos, no trabalho universitário.

§2º - Os alunos regulares terão representação nas câmaras de graduação e pós-graduação, da Unidades Universitárias, devendo ser oriundos dos respectivos cursos.

§ 3º - A escolha dos representantes será feita por meio de eleições na forma prescrita no Regimento Geral, sendo elegíveis apenas alunos regulares que preencherem critérios mínimos de aproveitamento escolar.

Artigo 89 - Na UNESP, nos seus "Campi" e Unidade Universitárias, poderão, respectivamente, ser organizados o Diretório Central de estudantes, o Diretório de Campus e o Diretório Acadêmico, com os seguintes fins:

I - cooperar para a solidariedade e bom entendimento da comunidade universitária;

II - resguarda o patrimônio moral e material da UNESP e preservar as tradições estudantis e a ética escolar;

III - organizar reuniões e certames de caráter cívico, social, cultural, científico, artístico e esportivo, visando ao aperfeiçoamento da formação universitária;

IV - promover intercâmbio e colaboração com entidades congêneres;

V - concorrer para a efetivação de medidas de auxílio e assistência ao estudante, seja em caráter eventual ou permanente.

Parágrafo único - A organização e o funcionamento dos Diretórios atenderão às normas prescritas no Regulamento Geral, e dependerão de aprovação do seus Regimentos pelo CO ou pela Congregação, conforme seu limite de abrangência.

Artigo 90 - Aos Diretórios é vedado atividades ou fazer propaganda de caráter político-partidário-religioso ou racial, bem como incitar, promover ou apoiar ausências coletivas aos trabalhos escolares.

§ 1º - Pela infração deste artigo, o Reitor poderá suspender ou destituir os membros dos Diretórios, bem como aplicar outras sanções disciplinares, à vista de deliberação do CO, assegurada a defesa dos implicados.

§ 2º - No caso do Diretório de Campus ou de Diretório Acadêmico, as atribuições previstas no § 1.º serão, também, de alçada dos Presidentes de Campus e Diretores de Unidades, à vista de deliberação, respectivamente, do Grupo Administrativo do Campus e da Congregação, garantidos os mesmos direitos de defesa.

CAPÍTULO III
Do Regime Disciplinar

Artigo 91 - Cabe aos corpos docentes e discentes, bem como ao técnico-administrativo, fiel observância dos preceitos exigidos para a manutenção da ordem da dignidade e da disciplina, na UNESP.

Parágrafo único - O regime disciplinar será disposto no Regimento Geral e nos Regimentos das Unidades Universitárias.

TÍTULO VI
Da Qualificação e dos Títulos

Artigo 92 - A qualificação universitária far-se-á por meio de outorga:

I - de diploma, após a conclusão de curso de graduação;

II - de título de mestre, após conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado e defesa de trabalho de dissertação;

III - de título de doutor, após conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado e defesa de tese de doutorado;

IV - de título de livre-docente, após aprovação em concurso de títulos e provas, regulamentado neste Estatuto e no Regimento Geral.

V - certificados, na forma prevista neste Estatuto.

Artigo 93 - A UNESP, por meio de suas Unidades Universitárias, procederá à revalidação de diplomas estrangeiros, observadas as condições fixadas pelo Conselho Federal de Educação.

Artigo 94 - Somente poderão candidatar-se à livre-docência portadores de diploma universitária que já tenham conquistado o título de doutor.

Parágrafo único - Quando o título de doutor não for obtido na UNESP ou em curso de pós-graduação credenciado, sua aceitação dependerá de prévia análise.

Artigo 95 - Para obtenção do título de livre-docente exigir-se-á:

I - julgamento de memorial elaborado nos termos do artigo 78, § 1.º;

II - defesa de tese original e inédita;

III - prova didática;

IV - prova prática;

V - prova escrita, sobre assunto de ordem geral e doutrinária, pertinente a disciplina do Departamento.

§ 1.º - Na análise do memorial serão consideradas, preferencialmente, as atividades desenvolvidas após obtenção do título de doutor.

§ 2º - A prova didática será pública e pertinente a disciplina do Departamento.

§ 3º - A prova prática versará sobre matéria pertinente a disciplina do Departamento.

Artigo 96 - Com aprovação de dois terços da totalidade dos membros do CO, a UNESP poderá atribuir títulos:

I - de Professor Emérito, a seus professores aposentados, que tenham alcançado posição eminente no Ensino e na pesquisa;

II - de Professor "Honoris Causa", a professores e cientistas ilustres, não pertencentes à UNESP, que lhe tenham prestado relevantes serviços;

III - de Doutor "Honoris Causa", a personalidades que se tenham distinguido, seja pelo saber, seja pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia, das letras ou do melhor entendimento entre os povos.

Artigo 97 - As Congregações, por dois terços da totalidade de seus membros poderão atribuir o título de Professor Emérito da Unidade a seus professores aposentados que tenham alcançado grau eminente no ensino e na pesquisa.

TÍTULO VII
Disposições Gerais

Artigo 98 - As Unidades Universitárias consideradas heterogêneas por não congregarem áreas de conhecimento afins desenvolver-se-ão no sentido de constituírem unidades homogêneas, devendo o processo de desdobramento ser avaliado oportunamente pelo CO considerando, entre outros, os seguintes requisitos mínimos em relação às unidades resultantes.

I - O nível de atividade técnica e científica definido por linhas de pesquisa no campo de conhecimento abrangido pela futura unidade;

II - Cinqüenta docentes;

III - Vinte e cinco docentes portadores no mínimo do título de doutor;

IV - Cinco docentes portadores no mínimo do título de livre-docente;

V - Dois professores titulares;

VI - Setenta por cento dos docentes em dedicação integral à docência e a pesquisa.

Artigo 99 - O Regimento Geral fixará as condições mínimas para a implantação das Congregações das Unidades Universitárias que vierem a ser criadas.

Parágrafo único - Nas Unidades Universitárias, cuja Congregação não tiver condições para ser instalada, as atribuições desta serão exercidas pelo CO.

Artigo 100 - Os Departamentos que não tenham condições de serem implantados, nos termos do artigo 39, poderão ser estruturados, e as atribuições do Conselho de Departamento serão cumpridas por uma Comissão Especial de cinco membros eleitos pela Congregação, dois dos quais, obrigatoriamente a ela pertencente.

Parágrafo único - O Chefe de Departamento será indicado pelo Diretor, a partir de uma lista tríplice, elaborada pela Congregação, dentre os docentes que compõem a Comissão Especial.

Artigo 101 - A representação discente em órgãos colegiados da UNESP, será eleita pelos alunos regulares entre seus pares na proporção de um décimo dos demais componentes dos referidos órgãos e terá a duração de um ano.

Parágrafo único - As eleições para todas as representações discente serão efetuadas no período de aulas.

Artigo 102 - Caberá à Congregação de cada Unidade Universitária a proposta de seu Regimento, o qual deverá ser aprovado pelo CO.

Artigo 103 - Os títulos de doutor e livre-docente, obtidos nos antigos Institutos Isolados de Ensino Superior do Estado de São Paulo, ora integrados na UNESP, são considerados válidos para todos os efeitos em seu âmbito, independentemente de qualquer outra formalidade.

Artigo 104 - As reuniões dos órgãos colegiados, câmaras e comissões, discriminados neste Estatuto, no Regimento Geral e nos Regimentos de cada Unidade, serão de caráter privado.

Parágrafo único - Excepcionalmente, quando necessário, com aprovação da maioria do órgão colegiado, poderá ser enviado convite ou convocação à pessoas para a prestação de esclarecimentos, depoimentos ou para participarem de reuniões festivas, ou de outorga de prêmios ou honrarias.

Artigo 105 - O presente Estatuto somente poderá ser emendado ou reformulado por maioria de dois terços da totalidade dos membros do CO com a aprovação do Conselho Estadual de Educação.

Artigo 106 - O ensino, em nível de graduação, é gratuito, na UNESP,

TÍTULO VIII
Disposições Transitórias

Artigo 1.º - Até que sejam criadas condições plenas para o funcionamento em Ilha Solteira, a UNESP terá sede e foro em São Paulo - Capital.

Artigo 2º - O CO deverá instalar-se até cento e vinte dias, após a publicação deste Estatuto.

Parágrafo único - Até que seja instalado o CO caberá ao atual Conselho Provisório o desempenho das suas atribuições, inclusive as fixadas nestas disposições transitórias.

Artigo 3º - Durante o prazo de quatro anos, os Presidentes das Câmaras do CEPE, os Diretores e Vice-Diretores de Unidades Universitárias, poderão ser escolhidos entre professores que possuam, no mínimo, o título de livre-docente.

Parágrafo único - Nos termos deste artigo, os Chefes de Departamento deverão possuir, no mínimo, o título de doutor.

Artigo 4º - Até que as Unidade tenham seus regimentos aprovados, o que deverá ocorrer no prazo de duzentos e dez dias a contar da publicação do Regimento Geral da UNESP, suas atividade serão disciplinadas pelo Regimento Geral dos antigos Institutos Isolados e, no que couber, pelo CO, observadas as diretrizes fixadas neste Estatuto.

Artigo 5º - Os cargos já criados junto aos antigos Institutos Isolados de Ensino Superior do Estado e integrados à UNESP, por força da Lei nº 952, serão providos com a observância dos princípios e normas consubstanciados no Decreto nº 6.915, de 27 de outubro de 1975.

Parágrafo único - Em função dos "Campi" e respectivas Unidades Universitárias ora criadas, os cargos de que trata este artigo serão redistribuídos por ato do Reitor.

Artigo 6º - Durante 5 anos, a contar da publicação do Decreto nº 6.915, para fins de representação em órgãos colegiados, a nível de Campus e respectivas Unidades, os professores designados para funções para as quais não apresentam títulos correspondentes, gozarão dos direitos dos ocupantes das referidas funções.

Artigo 7º - Enquanto prevalecer o disposto no artigo 6º § 1.º da Lei nº 952, a representação do corpo discente, no CO, será na base de um quinto dos seus membros.

Parágrafo único - A atual representação discente do Conselho Provisório manterá seus mandatos, até a instalação do CO.

Artigo 8º - Até que se processe o seu reconhecimento, a Faculdade de Música "Maestro Julião", criada pela Lei nº 236, de 10-6-74, funcionará como autarquia de regime especial, agregada à UNESP, com sede e foro no Município de São Bernardo do Campo.

§ 1.º - Após o seu reconhecimento, a Faculdade será integrada à UNESP, nos termos deste Estatuto.

§ 2º - Até que ocorra a integração, a vinculação da Faculdade com a UNESP far-se-á com a observância dos preceitos contidos neste Estatuto, no Regimento Geral e no Regimento da própria autarquia.

Artigo 9º - As atribuições da Congregação da Faculdade de Música "Maestro Julião" serão exercidas pelo CO, até que seja a mesma instalada, em obediência ao que disponha o Regimento Geral.

Parágrafo único - O CO poderá delegar atribuições a comissões especiais que venham a ser constituídas.

Artigo 10 - Até que esteja devidamente sistematizada a formação nas áreas de Artes, poderão ser contratados docentes com aprovação do CO., independentemente das exigências fixadas neste Estatuto.

Artigo 11 - A carreira docente de que trata o artigo 72 deste Estatuto somente será implantada quando o CO julgar terem sido alcançadas as necessárias condições.

Artigo 12 - Até que entre em vigor o que dispõe a respeito este Estatuto, a carreira docente compreenderá os seguintes cargos e funções:

I - Professor Assistente

II - Professor Assistente Doutor

III - Professor Livre-Docente

IV - Professor Adjunto

V - Professor Titular

§ 1.º - As categorias mencionadas nos incisos I e V constituirão cargos e as demais constituirão funções.

§ 2º - À função de Professor Assistente Doutor ascende, automaticamente, o Professor Assistente que obtiver o título de doutor.

§ 3º - À função de Professor Livre-Docente ascende, automaticamente, o Professor Assistente Doutor que obtiver o título de livre-docente.

§ 4º - À função de Professor Adjunto ascende, automaticamente, o Professor Livre-Docente aprovado em concurso de títulos, a ser disciplinada pelo CO.

§ 5º - Enquanto prevalecer a carreira docente fixada neste artigo, resguardados os direitos fixados em legislação específica, a condição de Professor Adjunto constitui requisito para inscrição em concurso para provimento de cargo de Professor Titular.

Artigo 13 - Os Departamentos que comporão inicialmente as diferentes Unidade Universitárias serão implantados nos termos do artigo 39, excluída a exigência fixada no inciso III, e com seis elementos docentes no mínimo.

Parágrafo único - Os departamentos que não tenham condições de ser implantados nos termos deste artigo poderão ser estruturados e as atribuições do Conselho de Departamento serão cumpridas por uma comissão especial de cinco membros, eleitos pela Congregação, dois dos quais obrigatoriamente a ela pertencentes.

Artigo 14 - O Diretor de Unidade Universitária que, nos termos deste Estatuto, for desdobrada, terá assegurada a continuidade de seu mandato na Unidade que escolher.

§ 1º - O Reitor designará Diretores para as demais Unidade Universitárias resultantes do desdobramento de que trata este artigo, escolhidos entre portadores, no mínimo, do título de livre-docente.

§2º - Os Diretores indicados nos termos do parágrafo anterior passarão a integrar de imediato o Conselho Provisório.

§ 3º - Aplicar-se aos Vice-Diretores o disposto no "caput" e § 1º deste artigo.

Artigo 15 - Ficam dissolvidas as Congregações das Unidade Universitárias que foram reestruturadas nos termos deste Estatuto, devendo os Diretores tomar as providências para que sejam organizadas novas estruturas departamentais, a serem submetidas ao CO.

§ 1º - O CO, até sessenta dias após a vigência deste Estatuto, fixará o elenco dos Departamentos que constituirão as Unidades Universitárias.

§2º - Aprovadas as estruturas departamentais, os Diretores tomarão as providências necessárias para a constituição das novas congregações.

§ 3º - Os assuntos de competência das Congregações, durante o período compreendido entre a extinção das atuais e a instalação das novas, serão resolvidas pelo Diretores das respectivas Unidades Universitárias, ouvido o CO, quando for o caso.

§ 4º - Os Diretores diligenciarão, se necessário, para estruturação de novos currículos a serem oferecidos.

Artigo 16 - Até que sejam aprovadas as novas estruturas departamentais, curriculares e administrativas dos "Campi", as Unidades Universitárias continuarão a desenvolver suas atividades, com base nas atuais estruturas.

Artigo 17 - Aos atuais alunos de Faculdade que foram reorganizadas, os diplomas serão outorgados nos termos da situação que antecedeu este Estatuto.

Artigo 18 - Os casos omissos na implantação da reestruturação, obedecidas as diretrizes fixadas neste Estatuto ou que venham a ser estabelecidas pelo CO, serão resolvidos por portaria do Reitor.