DECRETO N. 10.036, DE 25 DE JULHO DE 1977

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra, situada no município e comarca de Capivari, necessária à construção da Estrada SF.308, Rodovia Castello Branco - Piracicaba, trecho Piracicaba - Capivari

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública para ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem por via amigável ou judicial o bem imóvel, caracterizado na planta cadastral individual n.° PAT25. 843, necessário à construção da Estrada SP 308, Rodovia Castello Branco Piracicaba trecho Piracicaba - Capivari, entre as estacas 1.076 + 16,00 e 1.130 + 14,80 que consta pertencer a União São Paulo S.A. - Agricultura Indústria e Comércio com medidas, limites e confrontações mencionadas na planta cadastral a saber:
"O terreno começa no ponto A, ao ponto B, em 1.098,50 metros confrontando com o próprio, do ponto B ao C, em 31,80m com Pedro Severino e outros, do ponto C ao D, em 1.088,00 m, com o próprio e do ponto D ao ponto A em 25,30 m com a Estrada Municipal, que delimita uma área de 21 865,00 m2."
Artigo 2.° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do dispositivo no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de julho de 1977.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais