DECRETO N. 10.045, DE 26 DE JULHO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.204 de 10 de dezembro de 1976  

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de remanejar os resursos alocados à Secretaria de Economia e Planejamento, a fim de permitir à Coordenadoria de Ação Regional concluir seus compromissos no que se refere a levantamentos cartográficos a serem efetuados pela firma Terrafoto S/A - Atividade de Aerolevantamentos,
Decreta:
Artigo 1.º -  De conformidade com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda ao Gabinete do Governador, um crédito de Cr$ 3.107.300,00 (três milhões cento e sete mil trezentos cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único -  A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:


Artigo 2.º -  O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução das seguintes dotações:




Artigo 3.º -  Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata  o artigo 3.º, do Decreto n.º 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

     

Artigo 4.º -  Este decreto entrará em vigor  na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário do Governo, aos 26 de julho de 1977.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiaes.

DECRETO N. 10.045, DE 26 DE JULHO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei 1.204, de 10 de dezembro de 1976

Retificação

Artigo 1.° -
Parágrafo único -
EM DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA, CLASSIFICADA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS.
Código ........................... Especificação 
F
Onde se lê:
08.................................... Administração e Planejamento
Leia-se:
03..................................... Administração e Planejamento

DECRETO N. 10.045, DE 26 DE JULHO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei 1.204, de 10 de dezembro de 1976

Retificação

Artigo 2.° - .
em Anexo I - Programação Orçamentária da Despesa do Estado, leia-se como segue e não como constou: