DECRETO N. 10.089, DE 8 DE AGOSTO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.° da Lei 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de remanejar recursos consignados aos Projetos do DAEE, a fim de permitir subscrição de ações da SABESP,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 6.° da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e hum milhões de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O valor  do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de agosto de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

DECRETO N. 10.089, DE 8 DE AGOSTO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei 1.204, de 10 de dezembro de 1976

Artigo 2.° -
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4.0.0.0 TOTAL
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Total - 21.000.000
Leia-se:
Total - 21.000.000 21.000.000