DECRETO N. 10.124, DE 16 DE AGOSTO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de se alocar recursos ao Orçamento da Secretaria da Segurança Pública, objetivando cobrir despesas de Exercícios Anteriores Combustíveis, Serviço de Utilidade Pública, imprescindiveis à manutenção de suas Atividades,
Considerando, também, que o orçamento de Capital da Pasta depende de recursos adicionais para a continuação das obras em andamento, bem como cobrir débito com desapropriação,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 6.°, da Lei n° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda a Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 97.100.000,00 (noventa e sete milhões e cem mil cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 1-7 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretária do Governo, aos 16 de agosto de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais