DECRETO N. 10.134, DE 16 DE AGOSTO DE 1977

Dispõe sobre oficialização do IX Seminário de Participação Comunitária, a realizar-se sob os auspícios do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, na cidade de Araçatuba - São Paulo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando as finalidades do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, de estimular a atuação das comunidades na formação de Voluntáriado e nos Programas de Valorização da Criança, paralelamente a constante ação no campo básico da Assistência Social;
Considerando que ao Fundo de Assistência Social incumbe executar planos de desenvolvimento comunitário;
Considerando a extraordinária relevância da programação do IX Seminário de Participação Comunitária, envolvendo atividades de Seminário, Cursos Específicos e Balcão de Recursos Comunitários;
Considerando, finalmente os auspiciosos resultados advindos para a coletividade, como fruto de anteriores simpósios da espécie,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica oficializado o IX Seminário de Participação Comunitária, a realizar-se sob os auspícios do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, no periodo de 29 de agosto a 2 de setembro de 1977 na cidade de Araçatuba, no Estado de São Paulo.
Artigo 2.° - Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores estaduais se ausentarem do trabalho com vistas a participação no mencionado Seminário.
Artigo 3.° - Para obtenção das vantagens previstas no artigo anterior, deverão os interessados apresentar às repartições de origem, comprovante de efetiva participação no certame, a ser fornecido pelo Fundo de Assistência Social.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Péricles Eugênio da Silva Ramos - Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 16 de agosto de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais