DECRETO N. 10.208, DE 25 DE AGOSTO DE 1977
Dispõe sobre a estrutura do sistema tarifário dos serviços de água e esgotos prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, no Município de São Paulo e sobre fornecimentos por atacado
PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no § 2.° do artigo 71, da
Constituição Estadual e para os fins do artigo 3.°,
da Lei n.° 119, de 29 de junho de 1973;
Considerando a alteração da estrutura do sistema
tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, implantada pelo Regulamento aprovado pelo
Decreto n.° 10.207, de 25 de agosto de 1977,
Decreta:
Artigo 1.° - As tarifas dos serviços de abastecimento
de água da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP para consumidores residenciais comerciais e
industriais, no Município de São Paulo, são
fixadas nas seguintes bases:
I - para consumo de até 15 m3-mês - Cr$ 1,48-m3,
II - para consumo acima de 15 m3/mês a 50 m3/mês ............. Cr$ 2,52/m3, e
III - para consumo superior a 50 m3/mês ............. Cr$ 4,17/m3.
Artigo 2.° - As tarifas dos serviços de coleta de
esgotos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP para usuários residenciais, comerciais
e industriais, no Município de São Paulo, são
fixadas nas seguintes bases:
I - para coleta de até 15 m3/mês ............ Cr$ 077/m3;
II - para coleta acima de 15 m3 mês a 50 m3/mês ................. Cr$ 1,78/m3, e
III - para coleta superior a 50 m3/mês ............ Cr$ 3,39/m3.
Parágrafo único - Para efeito do cálculo
das contas, será considerado como volume de esgotos coletado o
correspondente ao da água consumida no período, fornecida
pela SABESP e/ou proveniente de sistema próprio.
Artigo 3.° - Nas ligações em prédios
exclusivamente residenciais, com mais de uma unidade autônoma, as
tarifas dos serviços de água e/ou esgotos serão
aplicadas, cumulativamente aos volumes calculados, de acordo com o
seguinte critério.
I - até o limite do volume igual ao produto do
número de unidades residenciais autônomas por 15 m3, a
tarifa será a estabelecida para o consumo e/ou coleta de
até 15 m3/mês,
II - acima do limite do volume fixado no inciso I, deste artigo,
até o limite do volume igual ao produto do número de
unidades residenciais autônomas por 50 m3, a tarifa será a
estabelecida para o consumo e/ou coleta acima de 15 até 50
m3/mês, e
III - para o volume que ultrapassar o produto do número
de unidades residenciais autônomas por 50 m3, a tarifa
será a estabelecida para o consumo e/ou coleta superior a 50
m3/mês
Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto
são consideradas unidades residenciais autônomas as
componentes de condomínio com especificação
inscrita, na forma da lei
Artigo 4.° - Para os prédios desprovidos de
hidrômetro na ligação de água, o valor da
conta será o equivalente ao consumo de 15 m3/mês
calculando -se o valor da conta de esgotos conforme o disposto no
parágrafo único, do artigo 2.°, deste Decreto.
Artigo 5.° - Para os prédios dotados apenas de
ligação de esgotos, o valor da conta será, no
mínimo, o equivalente ao da coleta de 15 m3/mês, obedecido
o disposto no parágrafo único do artigo 2.°, deste
Decreto
Artigo 6.° - As ligações de água, ou as
de água e esgotos cujos consumos ou coletas reais sejam,
respectivamente inferiores a 5 m3/mês e 3 m3/mês
pagarão o valor fixo de Cr$ 7,40/mês
Artigo 7.° - A Tarifa Base (TB), do fornecimento de
água por atacado, para os Municípios da Grande São
Paulo permanece fixada em Cr$ 618,24 (seiscentos e dezoito cruzeiros e
vinte e quatro centavos) por 1.000 m3.
Artigo 8.° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições
em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente.
Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de agosto de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais