DECRETO N. 10.223, DE 26 DE AGOSTO DE 1977

Retifica e dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto de 17 de agosto de 1971

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado o artigo 1.° do Decreto de 17 de agosto de 1971, o qual passa a ter a seguinte redação:
«Art. 1.° - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Barbara D'Oeste um terreno sem benfeitorias, com a área de 2.635,00 m² (dois mil, seiscentos e trinta e cinco metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Santa Bárbara D'Oeste, destinado à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública do Município, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo PGE 34.308-70 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Têm início no ponto «A» (situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas Dona Margarida com a Rua Martin Luther King); daí, seguem em linha reta pelo alinhamento desta última, na extensão de 60,00 m (sessenta metros) até o ponto «B»; daí, defletem à direita e seguem em linha reta confrontando com Próprio Municipal (Praça) na extensão de 43,50 m (quarenta e três metros e cincoenta centímetros) até o ponto «C» (situado na margem do Córrego da Vila Linópolis); daí, defletem à direita e seguem margeando o referido córrego na extensão de 60,80 m (sessenta metros e oitenta centímetros) até o ponto «D» (situado no alinhamento da Rua Dona Margarida); daí, defletem à direita e seguem em linha reta pelo alinhamento da mencionada rua, na extensão de 38,50 m (trinta e oito metros e cincoenta centímetros), até o ponto «A», origem da presente descrição, encerrando a área de 2.635,00 m² (dois mil seiscentos e trinta e cinco metros quadrados).»
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de agosto de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais