DECRETO N. 10.272, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1977
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Polícia Militar
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando que se torna imperiosa a suplementação de
recursos à Caixa Beneficente da Polícia Militar, a fim de
propiciar condições de atendimento de despesas com
Pensionistas e com Assistência Médica Hospitalar; e
Considerando que parte das despesas serão cobertas,
também com recursos próprios provenientes de
redução de outras dotações, inclusive de
capital,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto na Caixa Beneficente da
Polícia Militar um crédito de Cr$ 158.329.653.00 (cento e
cincoenta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil,
seiscentos e cincoenta e três cruzeiros), suplementar às
dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto, observará a seguinte discriminação:
Artigo 2.° - O valor do presente credito será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 92.181.180,00 (noventa e dois milhões, cento e
oitenta e um mil, cento e oitenta cruzeiros) provenientes do excesso de
arrecadação da Autarquia nos termos do artigo 43, inciso
II, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de
cruzeiros), provenientes do disposto no Decreto n.° 10.123 de 16 de
agosto de 1977;
III - Cr$ 1.148.473,00 (hum milhão, cento e quarenta e
oito mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros), provenientes
da redução das seguintes dotações:
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de setembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda - Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento.
Publicado na Secretaria do Governo a 1.° de setembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
DECRETO N. 10.272, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1977
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Polícia Militar
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