DECRETO N. 10.292, DE 8 DE SETEMBRO DE 1977

Dispõe sobre lotação de cargo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica lotado no Departamento dos Institutos Penais do Estado, 1 (um) cargo de Assistente Técnico de Direção III, referência CD-11, do QSJ-PP-I, criado pelo artigo 9.°, inciso I, letra "a", do Decreto-lei n.° 4, de 6 de março de 1969.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça.
Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de setembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais.