DECRETO N. 10.369, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itapeva, imóvel situado naquele Município, necessário à construção do prédio do Foro

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas .atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itapeva, um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.534,00 m2 (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), situado no município e comarca de Itapeva, necessário à construção do prédio do Foro, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo n.° 57.479-75 da Procuradoria do Patrimoônio imobiliário, a saber: «Iniciam-se no ponto «A» que dista 4,00 m. (quatro metros) da confluência da Avenida Castelo Branco e a Rua sem Denominação; deste ponto, seguem pelo alinhamento predial da relerida Avenida Castelo Branco, na distância de 88,30 m (oitenta e oito metros e trinta centímetros) até o ponto «B»; deste ponto, seguem à direita confrontando com terrenos remanescentes das Ferrovias Paulistas S.A., na distância de 60,00 m (sessenta metros) até o ponto «C»; deste ponto, seguem à direita na distância de 90,40 m (noventa metros e quarenta centímetros) confrontando com os mesmos proprietários até o ponto «D»; deste ponto seguem à direita pelo alinhamento predial da Rua Sem Denominação. na distância de 10,70 m (dez metros e setenta centímetros) até o ponto «E»; deste ponto, seguem à direita pelo alinhamento predial da referida rua na distância de 46,00 m (quarenta e seis metros) até o ponto «F»; deste ponto, seguem à direita em chanfro de 5,60 m (cinco metros e sessenta centímetros) até o ponto «A», origem da presente descrição, perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 5.534,00 m2 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados).»
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de setembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais