DECRETO N. 10.375, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de adequar os recursos de transferência da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia para o Instituto de Energia Atômica,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 7.°, inciso I, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezemhro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, um crédito de Cr$ 24.550.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observada a seguinte dicriminação: 

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação: 

Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3.° do Decreto n.° 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na seguinte conformidade: 

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de setembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 10.375, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.°, inciso I, da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976

Artigo 3.° - em Anexo I -
Onde se lê:
Programação Orçamentária do Estado
Leia-se:
Programação Orçamentária da Despesa do Estado