DECRETO N. 10.385, DE 23 DE SETEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos 6.º e 7.º, inciso I, da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e 
Considerando a necessidade de suplementar as dotações do orçamento das autarquias Estaduais, a fim de atender a majoração de vencimentos do funcionalismo, fixados pela Lei Complementar n.º 152, de 31 de março de 1977, e 
Considerando ainda a necessidade de adequar os recursos de capital, a fim de que a Universidade de São Paulo tenha plena condição de atender sua programação de investimentos.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto nos artigos 6.º e 7.º, inciso I, da Lei n.º 1204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador, e às Secretarias, de Obras e de Meio Ambiente, Administração Geral do Estado, dos Transportes e de Esportes e Turismo um crédito de Cr$ 883.999.394,00 (oitocentos e oitenta e três milhões, novecentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros), suplementar as dotações de seus orçamentos vigentes.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos :
I - Cr$ 9.000.000,00 - provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
II - Cr$ 874.999.394,00 - com redução da seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 9 407, de 10 de janeiro de 1977 na seguinte conformidade: 

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de setembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 10.385, DE 23 DE SETEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos 6.° e 7.º, inciso I, da Lei 1.204, de 10 de dezembro de 1976