DECRETO N. 10.397, DE 23 DE SETEMBRO DE 1977

Dispõe sobre alteração das Tabelas Explicativas da Receita do Orçamento vigente, aprovadas pelo Decreto n.º 9.330, de 30 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada a discriminação da Receita até o nível de item, na seguinte conformidade:
1.0.0.00 - RECEITAS CORRENTES
1.3.0.00 - Receita Industrial
1.3.1.00 - Receita dos Serviços Industriais
2. Estabelecimentos e Serviços Diversos
1. Rendas Diversas
11. Secretaria da Fazenda
Diversas Dependências ...... 24.900
12. Gabinete do Governador
Coordenadoria de Ação Regional .... 100
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de setembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais