DECRETO N. 10.460, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre oficialização do X Seminário de Participação Comunitária a realizar-se sob os auspícios do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, em São Paulo-Capital

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.° - Fica oficializado o X Seminário de Participação Comunitária, a realizar-se sob os auspícios do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, no periodo de 15 a 30 de outubro de 1977, em São Paulo-Capital.
Artigo 2.° - Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores estaduais se ausentarem do trabalho com vistas à participação no mencionado Seminário.
Artigo 3.° - Para obtenção das vantagens previstas no artigo anterior, deverão os interessados apresentar às repartições de origem, comprovante de efetiva participação no certame, a ser fornecido pelo Fundo de Assistência Social.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 03 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Péricles Eugênio da Silva Ramos. Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 3 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais