DECRETO N. 10.468, DE 4 DE OUTUBRO DE 1977

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no município e comarca de Mogi Mirim, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para a construção da SP. 147, Trecho Mogi Mirim-Limeira

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n.° 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Roagem por via amigável ou judicial, o imóvel caracterizado na planta cadastral no TAP-23.432,necessário á construção da SP-147, trecho Mogi Mirim - Limeira, entre as estacas 283 + 2,00 a 292 + 10,00, a saber.
Faixa Única - que consta pertencer a Antonio Lanza; começa no ponto D junto à cerca da antiga estrada estadual, segue por esta numa distância de 189,00 m. confrontando com a antiga estrada estadual, até o ponto C, daí deflete à esquerda numa distância de 16,00 m até o ponto B confrontando com Anselmo Lanza; daí deflete à esquerda numa distância de 223,00 m. até o ponto A confrontando com o próprio; daí deflete à esquerda numa distância de 52,00 m. até o ponto D confrontando com José Bride, delimitando uma área de 4.474,00 m2.
Artigo 2.º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fms do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta própria do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais