DECRETO N. 10.470, DE 4 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado para Motorista, referência 10, o enquadramento como Auxíliar de Oficina, referência 8, dado ao cargo de Artífice I, referência 22, ocupado por Oswaldo dos Santos 5.°, pelo Decreto de 19 de abril de 1971, que aplicou os princípios do Decreto-lei Complementar n.° 11, de 02 de março de 1970, a cargos da antiga Superintendência de Águas e Esgotos da Capital SAEC.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi Diretora da Divisão de Atos Oficiais