DECRETO N. 10.476, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do dispositivo de segurança no entroncamento da SP-287 com a ligação SP-270-Piraju

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declarados de utilidade pública para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis assim descritos:
Área 1 - proprietário - Lazaro Dias da Mota e outros - Do ponto A ao ponto B em 205,00 m com o próprio, do ponto B ao ponto C em 124,00 m com um dos ramos do dispositivo, do ponto C ao ponto A em 113,00 m, com o Acesso a Piraju, somando 2.990,00 m2; Área 2 - proprietário: Lázaro Dias da Mota e outros - Do ponto A ao ponto B em 120,00 m com o próprio, do ponto B ao ponto C, em 95,50 m com o Acesso a Piraju, do ponto C ao ponto A em 96,00 m com um dos ramos do dispositivo somando 2.660,00 m2; Área 3 - proprietário: José Luiz Fernandes Cerveira - Do ponto A ao ponto B em 318,00 m com o Acesso a Piraju, do ponto B ao ponto A em 325,00 m com o próprio, somando 7.120,00 m2; caracterizados na planta cadastral geral n.° TOP - 31.520, necessários à construção do Dispositivo de Segurança no Entroncamento da SP-287 com a ligação SP-270-Piraju, projeto aprovado em 9 de agosto de 1977, as fls. 19 do Expediente n.o 9.745|DR-7|1977, constantes dos autos de n.° 163.577|DER|1977.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhaes, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais