DECRETO N. 10.506, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977
Relota cargos
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 89, da Lei n.° 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam relotados na Secretaria do Governo, os
cargos abaixo indicados, criados pelo Decreto-lei de 23 de fevereiro de
1970 junto ao Grupo Central de Fiscalização de
Veículos Oficiais e lotados na Casa Civil do Gabinete do
Governador:
1 (um) cargo de Diretor (Divisão-Nível II), referência CD-9;
1 (um) cargo de Supervisor de Equipe de Fiscalização, referência 19;
1 (um) cargo de Chefe de Seção (Transporte), referência 19;
1 (um) cargo de Chefe de Seção de Administração, referência 19.
Artigo 2.° - No corrente exercício a despesa
correspondente aos cargos relotados por este decreto, continuará
onerando a verba consignada a unidade de origem dos cargos.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 10 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.