DECRETO N. 10.511, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando que a Polícia Militar do Estado de São Paulo necessita adequar os seus recursos próprios, objetivando dar cumprimento as suas programagões,
Considerando, também, que a presente suplementação se compensa na mesma Estrutura Funcional-Programática da Unidade, ou seja: 06 30.177.2.001,
Decreta:
Artigo 1 ° - De conformidade com o disposto no artigo 6 °, da Lei n ° 1.204 de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito, ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado,estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º o 9 407, de 10 de Janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Plinio Lucchesi Pimenta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de Outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 10.511, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976

Retificação

Artigo 3.° no Anexo I
Programação Orçamentária da Despesa do Estado
Órgãos e Categorias Econômicas
Onde se lê:
18 - Secretaria da Segurança Pública 18.04 - Polícia Militar ...
Leia-se: 
18 - Secretaria da Segurança Pública, Administração Direta 18.04 - Polícia Militar ...