DECRETO N. 10.570, DE 19 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre retificação de revisão de proventos

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Os proventos a que faz jus Emilia Maria da Conceição Ferreira da Silva, aposentada compulsoriamente em 9 de fevereiro de 1965, como extranumerária, com função de Artifice Auxiliar, referência 19, da Secretaria da Saúde, passam a ser calculados com base na função de Cozinheiro, referência 8, aplicando-se-lhe, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, as disposições do Decreto-lei Complementar n.° 11, de 2 de março de 1970, com modificações posteriores.
Artigo 2.° - Para a inativa de que trata o artigo anterior, o prazo a que se refere o '§ 2.° do artigo 32 do Decreto-lei Complementar n.° 11, de 2 de março de 1970, com modificações posteriores, para a opção aí referida, será de trinta dias, a partir da data da publicação deste decreto.
Artigo 3.° - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento-programa.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho - Secretário da Administração
Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais