DECRETO N. 10.582, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976, e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de serem remanejados os recursos orçamentários do órgão, a fim de possibilitar que o mesmo desenvolva normalmente a sua programação e tenha seu orçamento adequado,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 6.°, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um crédito de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução das seguintes dotações: 

Artigo 3.° - Fica alterada a Tabela Explicativa do orçamento vigente constante do Decreto n.º 9.330, de 30 de dezembro de 1976, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º -  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes,  24 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS 
Murilo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento  
Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais