DECRETO N. 10.593, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°. da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando que o Estado deve complementar a subvenção o destinada a Caixa Beneficente da Polícia Militar, de acordo com o que preceitua o artigo 25, da Lei Estadual n.° 45.° de 2 de outubro de 1974,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 6.° da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda a Secretaria da Segurança Pública um crédito de Cr$ 45.789.121,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e um cruzeiros), suplementar a dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º -  O Valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1.° , do inciso II , da Lei Federal n.° 4.320,  de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º -  Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I,  de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 9.407, de 10 de janeiro de 1977,  na seguinte conformidade:

Artigo 4.º -  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes,  24 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS 
Murilo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento  
Publicado na Secretaria do Governo,  aos 24 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais