DECRETO N. 10.611, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre revogação do Decreto n.° 10.279, de 5 de setembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n.° 10.279, de 5 de setembro de 1977.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 6 de setembro de 1977.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais