DECRETO N. 10.614, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na SP. 66 - Trecho Eng. de Melo - Caçapava, município de Caçapava, comarca de Caçapava, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinando com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 705.400 m2, e respectivas benfeitorias, situado entre as estacas 12 + 7,00 a 44 + 3,75 m. necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para fins de desapropriação, imóvel esse que consta pertencer à Companhia Produtora de Vidro (Providro), com medidas limites e confrontações mencionadas na planta PAT. n.º 26.176 e memorial descritivo constantes dos Autos n.º 159.714-DER-1976, a saber:
Área 1 (ABCD) - o Terreno começa no ponto A, na altura da estaca 12 + 7,00 metros e segue pela linha da faixa de domínio da SP.66 no sentido crescente do estaqueamento, confrontando com terras da R.F.F.S.A. numa extensão de 75,00 m. até atingir o ponto B. Daí gira à direita e segue pela cerca de dominio da R.F.F.S.A. confrontando com a mesma numa extensão de 5,00 m. até atingir o ponto C. Daí gira à direita e segue pela cerca (vestígio de cerca) da SP.66 no sentido decrescente do estaqueamento confrontando com a estrado numa extensão de 56,00 m. até atingir o ponto D. Daí gira à direita seguindo no sentido transversal da estrada confrontando com terras da R.F.F.S.A. numa extensão de 9,00 m. até atingir o ponto A, início desta descrição.
Área 2 (EF) - inicia no ponto E na altura, da estaca 12 + 7,00 m. e segue pela cerca (vestígio de cerca) da SP.66 no sentido crescente do estaqueamento confrontando com a estrada numa extensão de 41,00 m. até atingir o ponto F. Daí gira à direita seguindo no sentido decrescente do estaqueamento pela divisa entre Providro e RFF S.A. confrontando com a R.F.F.S.A. numa extensão de 52,00 m. até atingir o ponto E, inicio desta deserição.
Área 3 (GHIJ) - inicia no ponto G, na altura da estaca 15 + 15,00 m. e segue pela linha da faixa de domínio da SP.66 no sentido crescente do estaqueamento, confrontando com terras do proprietário, numa extensão de 262,00 m. até atingir o ponto H. Daí gira 90º à direita e segue transversalmente à estrada, confrontando com terras de João Overa, numa extensão de 12,00 m. até atingir o ponto J. Daí gira à direita e segue pela cerca (vestígio de cerca) da SP.66 no sentido decrescente do estaqueamento confrontando com a estrada numa extensão de 280,00 m. até atingir o ponto J. Daí gira à direita e segue pela cerca de dominio da R.F.F.S.A. confrontando com esta até atingir o ponto G, inicio desta descrição numa extensão de 25,00 m.
Área 4 (KLMN) - inicia no ponto K, na altura da estaca 15 4. 15,00 m. e segue pela cerca da SP.66 no sentido crescente do estaqueamento, confrontando com a estrada numa extensão de 590.00 m. até atingir o ponto L. Daí gira à direita e segue transversalmente a estrada, confrontando com José Vieira numa extensão de 7,00 metros até atingir o ponto H, daí gira à direita e segue pela linha da faixa de domínio da SP.66 no sentido decrescente do estaqueamento numa extensão de 626,00 metros até atingir o ponto N. Daí gira à direita e segue pela cerca de domínio da R.F.F.S.A., confrontando com a mesma numa extensão de 12,00 metros até atingir o ponto K, inicial desta descrição.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786. de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, 25 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais