DECRETO N. 10.617, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de São José do Rio Preto, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para a construção da via Washington Luiz (SP. 310), trecho perímetro urbano de São José do Rio Preto

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 3, de 30 de outubro de 1969, combinado com os axtigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel caracterizado na planta cadastral PAT 26.187, necessário à construção da SP.310 - trecho perímetro urbano de São José do Rio Preto, entre as estacas 156 + 9,30 a 158 + 0,70 m., a saber:
Faixa única - Um lote de terreno que consta pertencer a Napoleão Moura, começa no ponto A indo a ponto B, junto a cerca onde mede 27,50, confrontando com Mariano de Giuli; do ponto B a C com 4,20 m., confrontando com Mariano de Giuli- do ponto C a D, com 7,70 m., confrontando com a Av. Dr. Miguel Couto; do ponto D a E com 15,30 m., confrontando com a Prefeitura Municipal; do ponto E a F, com 18,30 metros com a Av. Marginal e do ponto F a A, eom 3,00 m. com a R. Dr. Francisco Purita, delimitando uma area de 240,00 ml
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.« 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio doe Bandeirantes, 25 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomas Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 10.617, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de São José do Rio Preto, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para a construção da Via Washington Luiz (SP310), trecho perímetro urbano de São José do Rio Preto

PAULO EGYDIO MARTINS,.................
Onde se lê: ... dada pela Emenda Constitucional n.º 3,...
Leia-se: ... dada pela Emenda Constitucional n.º 2, ...