DECRETO N. 10.622, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
I - pertencente à Secretaria da Fazenda:
a) Coordenação da Administração Tributária:
1 - Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria - GE 3642|77 -
Sedan - marca Volkswagen - ano de fabricação 1968 -
chassis B8-523883 - PI - 136019;
II - pertencente à Secretaria da Saúde:
a) Superintendência de Controle de Endemias;
1 - Prefeitura Municipal de Terra Roxa - GE - 4373/75 - Jeep - marca
Toyota - ano de fabricação 1964 - chassis 4TB25L - 13202
- PI - 6758;
III - pertencentes à Secretaria de Economia e Planejamento:
a) Administração Superior - Sede;
1 - Prefeitura Municipal de Pitangueiras - GE - 2786 76 - Veraneio -
marca Chevrolet - ano de fabricação 1972 - chassis C 146
CBRO 7370 B - PI - 3080.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - A Superintendência de Controle de
Endemias procederá a baixa patrimonial do veículo a que
alude a alínea "a" do inciso II, do artigo 1.°.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Péricles Eugenio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de outubro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais