DECRETO N. 10.673, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1977

Constitui Grupo de Trabalho para o fim nele especificado

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica constituído, na Secretaria da Justiça, um Grupo Especial de Trabalho para realizar estudos a respeito da transformação do Hospital Clemente Ferreira, de Lins, em instituto Penal de Ensino Profissionalizante.
Artigo 2.° - O referido Grupo de Trabalho, sob a coordenação do Dr. Diwaldo Azevedo Sampaio, Assessor Técnico em Assuntos Penitenciários do Gabinete do Secretário da Justiça, será integrado por dois representantes das Pastas da Justiça, da Saúde e da Segurança Pública.
Artigo 3.° - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório final.
Artigo 4.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais