DECRETO N. 10.674, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1977
Classifica funções na Secretaria da Saúde, para efeito de atribuição de «pro labore»
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do «pro labore»
de que trata o artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968,
ficam classificadas na Secretaria da Saúde, as
funções abaixo relacionadas, na seguinte conformidade:
I - Coordenadoria de Assistência Hospitalar, de acordo com o Decreto n. 52.530, de 17 de setembro de 1970:
a) na referência «22», uma
função de Encarregado de Setor Técnico, destinada
ao Setor de Arquivo Médico, da Seção de Arquivo
Médico e Estatística, do Serviço Técnico
Auxiliar, do Parque Hospitalar do Mandaqui, do Departamento de
Hospitals de Tisiologia;
b) na referência «22», uma
função de Encarregado de Setor Técnico, destinada
ao Setor de Ambulatório, do Serviço Médico, do
Parque Hospitalar do Mandaqui, do Departamento de Hospitais de
Tisiologia;
II - Coordenadoria de Serviços Técnicos
Especializados, de acordo com o Decreto de 28 de abril de 1970, que
dispõe sobre a organização do Instituto Adolfo
Lutz, alterado por Decreto de 7 de agosto de 1970, que dispõe
sobre a transformação de unidades criadas pela Reforma
Administrativa no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde:
na referência «23», uma função de Chefe
de Seção Técnica, destinada á
Seção de Patologia Clínica, do Laboratório
I, de Araçatuba, da Divisão de Laboratorios Regionais do
Instituto Adolfo Luiz.
Artigo 2.° - O Secretário de Estado da Saúde,
fixará por meio de Ato especifico, o valor dos «pro
labore» a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando,
ou que vierem a desempenhar, as funções classificadas no
artigo anterior.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto, correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais