DFCRETO N. 10.695, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977

Dispõe sobre Alteração da Especificação da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n.° 9.330, de 30 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de item, na seguinte conformidade:
1.5.0.00 Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 350.210.647
2. Multas por Infração do Regulamento 190.210.647..................................
4. Acréscimo mensal sobre ICM e Multas (não inscritos) - Art. 87, da Lei n.° 440, de 24-9-74 ................................100
1.5.3.00 Cobrança da Divida Ativa
1. Impostos e Taxas em Atraso .. 718.300.000
4. Acréscimo mensal sobre ICM e Multas em atraso (inscritos) Artigo 87, da Lei n.o 440, de 24-9-74 .......................10.000,000
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiaszi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais