DECRETO N. 10.740, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977

Transfere da administração da Secretaria da Fazenda, para a da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda, para a da Justiça, destinado às instalações da Procuradoria Regional de Bauru, imóvel com benfeitorias, de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo, situado à Av. Rodrigues Alves n.° 7-48, no Município e Comarca de Bauru.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais