DECRETO N. 10.769, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977

Revoga o Decreto n.º 52.740, de 14 de maio de 1971, que aprovou o Regulamento de Correspondência Oficial na Polícia Militar do Estado, e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.º 52.740, de 14 de maio de 1971, que aprovou o Regulamento de Correspondência Oficial na Polícia Militar do Estado.
Artigo 2.º - A correspondência na Polícia Militar do Estado passará a ser regida por Instruções, baixadas pelo Comandante Geral da Corporação
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1977. 
PAULO EGYDIO MARTINS
Amonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais