DECRETO N. 10.775, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de suplementar os recursos de
transferência ao Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Universidade de São Paulo, para cumprimento de sua
programação,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
6.º da Lei n.º 1204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto
na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador um crédito
de Cr$ 10.821.000,00 (dez milhões, oitocentos e vinte e um mil
cruzeiros), suplementar a dotação do seu orçamento
vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II,
§ 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.220, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 9.407, de 10 de
Janeiro de 1977, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 10.775, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976
Artigo 1.° -
Parágrafo único -
em Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categorias Econômicas.
...............Código..........Especificação
................P/A
Onde se lê: 053..........Projetos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
Leia-se: 055..........Projetos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.