DECRETO N. 10.776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de consignar recursos a dotação destinada ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a fim de permitir o prosseguimento de suas programações, no tocante ao programa de atendimento aos Municípios,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 1 204, de 10 de dezembro de 1978, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzeiros), suplementar a dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil cruzeiros) provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do Inciso II, § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
II - Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), provenientes da redução parcial nos termos do Inciso III, § 1 º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964, das seguintes dotações: 

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na seguinte conformidade: 

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais