DECRETO N. 10.793, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977

Autoriza a Fazenda do Estado a recerber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jundiaí, imóvel situado naquele município, necessário à construção do Colégio Técnico Agrícola de Jundiaí

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Jundiaí, um terreno sem benfeitorias, com a área de 300.000,00 m2 (trezentos mil metros quadrados) situado no município de Jundiaí Comarca de Jundiaí, necessário à construção do Colégio Técnico Agrícola, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 40.855-73 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Tem início no ponto «A» (situado na intersecção de um córrego com cerca divisória da Fazenda Bonifácio); daí seguem margeando o referido córrego; na distância de 195,15 m (cento e noventa e cinco metros e quinze centímetros), até o ponto «B» (situado na intersecção de um córrego com divisa da Fazenda Bonifácio); daí, defletem à direita e seguem pela cerca divisória na distância de 1.715,34 m (hum mil, setecentos e quinze metros e trinta e quatro centímetros), até o ponto «C» (situado na intersecção da linha divisória com um caminho); confrontando pelos pontos A-B, B-C com a Fazenda Bonifácio. Do ponto «C», defletem à direita e seguem pelo referido caminho, confrontando com propriedade de Gino Giovanini, da distância de 186,00 m (cento e oitenta e seis metros), até o ponto «D» (situado na cerca divisória); daí defletem à direita e seguem pela cerca divisória, confrontando com o DEMA (próprio Estadual), na distância de 1.717,50 m (hum mil, setecentos e dezessete metros e cinquenta centímetros), até o ponto «A», origem da presente descrição, encerrando uma área de 300.000,00 m² (trezentos mil metros quadrados»).
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de devembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais