DECRETO N. 10.794, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, imóvel situado naquele município, necessário à ampliação da Escola Estadual de 1.° e 2.° Graus local

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, um terreno sem benfeitorias, com área de 4.232,00 m2 (quatro mil e duzentos e trinta e dois metros quadrados) situado no município de Pereira Barreto, comarca de Pereira Barreto, necessário à ampliação da Escola Estadual local de 1.° e 2.° Graus, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 63.229-77 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: « As divisas tiveram início no ponto «E» situado na confluência dos alinhamentos das Ruas 21 de Abril e Nossa Sra. Aparecida; deste ponto, seguem pelo alinhamento da Rua Nossa Sra. Aparecida, na disância de 92,00 (noventa e dois metros) até o ponto «F», situado na confluência dos alinhamentos desta última rua citada com a Rua 25 de Janeiro; daí, defletem à direita e seguem pelo alinhamento da Rua 25 de Janeiro, na distância de 46,00 (quarenta e seis metros ) até o ponto «C»; daí, defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando com propriedade do Governo do Estado. na distancia de 92,00 m (noventa e dois metros) até o ponto «B», situado junto ao alinhamento da Rua 21 de Abril; daí, defletem à direita, seguem pelo alinhamento desta última rua citada, na distância de 46,00 (quarenta e seis metros) até o ponto «E», início da presente descrição encerrando a superfície de 4.232,00 m² (quatro mil e duzentos e trinta e dois metros quadrados)».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicacão.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de devembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais