PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando que a construção da obra "Pier de Ilhabela", é de suma importância para a economia regional, e
Considerando ainda a necessidade de reprogramar o orçamento da SUDELPA no sentido de permitir também a construção da ponte sobre o rio Acarau; pavimentação de ruas no município de Praia Grande e urbanização do sítio do "Pae-Cará",
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, um crédito de Cr$ 4.823.422,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:


Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil cruzeiros), provenientes do decreto n.º.......... de .......... de novembro de 19377;
II - Cr$ 2.673.422,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e dois cruzeiros), proveniente da redução das seguintes dotações:


Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo aos 25 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais  

DECRETO N. 10.801, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a Superintendencia do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA

Retificação 

Artigo 2.° -
Onde se lê: I - provenientes do Decreto n.° de de de 1977.
Leia-se I - ................ provenientes do Decreto n.° 10.798, de 25 de novembro de 1977.

em Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Subelemento
Especificação Total Subprogramas
07.39.021
Onde se lê:
Despesas Correntes 733.422
Despesas de Custeio 733.422
Leia-se:
Despesas Correntes 773.422
Despesas de Custeio 773.422

Onde se lê:
Serviços de Terceiros - 423.282
Outros Serviços de Terceiros 423.282
Leia-se:
Serviços de Terceiros 523.282
Outros Serviços de Terceiros 523.282