DECRETO N. 10.814, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977

Oficializa os "Encontros de Participação Comunitária", promovidos pelo Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo e realizados no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. Dispensa de Ponto a servidores estaduais que participem do evento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que se inclui entre as finalidades do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, a mobilização de lideranças municipais para a realização de programas comunitários e integração de serviços nos diversos Municípios;
Considerando a relevância da programação estabelecida para os "Encontros de Participação Comunitária", ora realizados no Palácio dos Bandeirantes; e,
Considerando que esses certames contam com pleno apoio da Administração Estadual Superior,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam oficializados os "Encontros de Participação Comunitária", em realização no Palácio dos Bandeirantes sob os auspícios do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, no periodo de 21 de novembro a 6 de dezembro de 1977.
Artigo 2.° - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores estaduais se ausentarem do trabalho com vistas a participação nos mencionados Encontros.
Artigo 3.° - Para obtenção das vantagens previstas no artigo anterior, deverão os interessados apresentar as repartições de origem comprovante de efetiva participação no certame, a ser fornecido pelo Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.
Artigo 4.° - Aplicam-se aos afastamentos ora autorizados as normas legais e regulamentares pertinentes à matéria.
Artigo 5.° - Este decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais