DECRETO N. 10.824, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977

Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 16 do Decreto-Lei n.° 62, de 15 de maio de 1969, combinado com o artigo 87, § 3.°, inciso II, da Lei 440. de 24 de setembro de 1974,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica concedido o auxilio de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) para construção a seguinte instituição assistencial:
D.R.10 - PRESIDENTE PRUDENTE
Lucélia - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lucélia.
Artigo 2.° - A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá através de crédito próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de novembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Ato Oficiais